norma nº 1929/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1929, de 03 de março de 2022
EMENTA: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo
Município, nos termos em que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa T.F DOS
SANTOS PROJETOS E OBRAS ME CNPJ 18.578.392/0001-36, o prazo de mais 6 (seis meses)
para conclusão c início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1865/2021,
contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitólino. Estado do Paraná, em 03 de março de 2022.