norma nº 1934/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1934/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.259.320,30 (Dois milhões
duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos e vinte reais e trinta
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.259.320,30 (Dois
milhões duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos e vinte reais e trinta centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 - GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.027 — Obras Social
4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 1.600.000,00
4.4.90.51 — (3) 1016 — Obras e instalações R$ 155.895,63
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30 — (3) 1022 — Material de Consumo R$ 39.525,00
3.3.90.39 — (3) 1022 — Outros serviços PJ R$ 39.525,00
3.3.90.93 — (3) 1791 — Indenizações e Restituição R$ 76.146,43
4.4.90.52 — (3) 1920 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.488,94
4.4.90.52 — (3) 1795 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.086,15
08.244.0013.2.062 — CIDADE AMIGA DO IDOSO
3.3.90.39 — (3) 1900 — Outros serviços PJ R$ 6.600,09
4.4.90.52 — (3) 1900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.240,69
08.244.0013.2.063 — BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.32 — (3) 1796 — Material, bem ou serviço dist. R$ 1.466,15
3.3.90.32 — (3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 2,06
3.3.90.32 — (3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 22.099,47
0702 —- FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.36 — (3) 1879 — Outros serviços terceiros PF R$ 44.291,11
3.3.90.30 — (3) 1880 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39 — (3) 1880 — Outros serviços terceiros PJ R$ 10.000,00
3.3.90.39 — (3) 1879 — Outros serviços PJ R$ 4.898,99
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 987,51
4.4.90.52 — (3) 1880 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.266,87
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.052 — SUAS
3.3.90.39 — (3) 1936 — Outros serviços terceiros PJ R$ 6.420,80
08.244.0017.2.029 —- PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30 — (3) 1940 — material de Consumo R$ 14.850,00
uu
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgov.br BI prefeituraôvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.39 — (3) 1940 — Outros serviços terceiros PJ R$ 10.101,70
4.4.90.52 — (3) 1940 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
08.244.0017.2.030 — SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30 — (3) 1934 — Material de Consumo R$ 73.427,71
3.3.90.39 — (3) 1934 — Outros serviços terceiros PJ R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 1.600.000,00
Fonte (3) 1016 - Emendas Individuais R$ 155.895,63
Fonte (3) 1021 — FEAS Incremento Benefícios Eventuais R$ 2,06
Fonte (3) 1021 — CEASPR INCR Benef. Eventual COVID R$ 22.099,47
Fonte (3) 1022 — Covid 19 R$ 79.050,00
Fonte (3) 1791 — FEAS veiculo adaptado R$ 76.146,43
Fonte (3) 1795 — FEAS Incentivo Aprimora Cras R$ 4.086,15
Fonte (3) 1796 — CEAS Benefício Eventual R$ 1.466,15
Fonte (3) 1879 — Incentivo Fortalecimento políticas de atendimento Crianças e Adolescentes R$
4.898,99
Fonte (3) 1879 — FIA —AFAI R$ 987,51
Fonte (3) 1879 — FIA Crescer Familia Acolhedora R$ 59.291,11
Fonte (3) 1880 — FIA R$ 22.266,87
Fonte (3) 1900 — FIPAR Incentivo Pessoa Idosa R$ 5.240,69
Fonte (3) 1900 — Fundo Mun Pessoal Idosa R$ 6.600,09
Fonte (3) 1920 — Incremento Emenda Parlamentar APAE R$ 6..488,94
Fonte (3) 1934 — PAIF R$ 173.427,71
Fonte (3) 1936 — IGD SUAS R$ 6.420,80
Fonte (3) 1940 — Bolsa Familia R$ 34.951,70
Art. 4º - Revogadas as disposições em contráfip, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022. |
Vitorino, 03 /dg março de R022.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BI prefeituraâvitorino.prgov.br