norma nº 301/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
d ER jr Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
(cd >>
LEI Nº 301, de 08 de maio de 1. 984.-
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a
alienar uma área de terras e
dá outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar & fir
ma INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GUERRA LIDA. uma área de terras!
localizada no "Distrito Industrial" do município, destinada execlusi-
vemente à-exploração industrial ou outro remo que convier ao Munici-
pio, mediante concessão de licenças.
$ 1º - A destinação do imóvel o acompanhará em futuras nego
ciações a que, porventura, vier a ocorrer e a qualquer título ou for
nã.
$ 2º - A área a ser alienada, onde já se localizam instala-
ções de firma compradora, se delimitará com terras de Natal Marcos
Sanagiotto, por uma Sanga na divisa Norte e pela estrada Vitorino-In
dependências
$3º - O valor da área objeto desta autorização legislativa
será definido por uma Comissão de Avaliação para tal fim nomeada pe-
lo Poder Executivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 08 de maio de 1.984.-
VINO SO FERIOLO
refeito Municipal