norma nº 1943/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1943/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 130.174,37 (Cento c trinta mil cento
e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 130.174,37 (Cento e
trinta mil cento e setenta e quatro reais e trinta c sete centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0300 - SEC RETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
4.4.90.52 — (3) 1501 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.748,17
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 - DIVISÃO FUNDEB
12.365.0008.2.068 — FUNDEB 70% INFANTIL CRECHE
3.1.90.11 - (3) 1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.035,62
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 - MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, IND E COMERCIO
3.3.90.47 — (3) 1510 — Obrigações Tributárias e contrib. R$ 16.381,49
15.451.0014.2.069 — Iluminação Publica
3.3.90.39 — (3) 1507 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 9.532,40
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 - GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 - MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 — (3) 1504 — Material de Consumo R$ 39.004,59
3.3.90.30 — (3) 1511 — Material de Consumo R$ 36.329,93
3.3.90.30 — (3) 1512 — Material de Consumo R$ 3.142,17
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
PREFEITURA DE Ei
”
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1504 R$ 39.004,59
Fonte (3) 1507 R$ 9.532,40
Fonte (3) 1510 R$ 16.381,49
Fonte (3) 1511 R$ 36.329,93
Fonte (3) 1512 R$ 3.142,17
Fonte (3) 1101 R$ 2.035,62
Fonte (3) 1501 R$ 23.748,17
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
Vitorino, f5/de abril/de 2022.
Marcian ottri