norma nº 302/1984

- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SE q Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
E 107] A
LBI Nº 302, de 08 de maio de 1.984.-
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo!
a contratar operação de cré
dito e dá outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVOU,E
EU, JOVINO ELSO FERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar operações de crédito até o limite de C$ 81.678.300,00 (oi-
tenta e um milhões, seiscentos e setenta e oito mil e trezentos cru-
zeiros), equivalente a 10.824 ORIN a preços de janeiro de 1984, jun-
to ao Fanco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (
dez) anos, juros de até 11% ao ano, correção monetária e demais con-
dições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo
as aludidas operações serem contraídas parcelamentes,
$ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será"
reajustado de acordo com a legislação pertinente.
$ 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos //
reajustes, estão condicionados à capacidade de endividamento do Muni
cípio, determinado pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Fede
ral e pelas Resoluções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Bra -
sil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito au-
torizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do PRAM - Progra
ma de Ação Municipal -, como contrapartida do Município no Programa,
que prevê investimentos em obras de infraestrutura urbana, e de acor
do com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da
Secretaria de Estado do Flanejamentos
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe
do Foder Executivo autorizado a ceder go agente financeiro parcelas!
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM - outributo queosu
bstituir, ao qual, fica vinculada a presente operação de crédito, em
montantes anuais necessários para amortizar as prestações do princi-
f
pal e dos acessórios, na forma da legislação pertinente,
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Po, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
tooneiacáigão da Lei nº 302).-
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, juros, mul
tas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
neste Lei, o chefe do Executivo podera outorgar ao Banco do Estado do
Paraná S.A., com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevo-
gável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obri
gações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do
principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos, inciden
tes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiam
dora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município //
consignará dotações próprias para axortização do principal e dos a -
cessórios das dívidas contratadas,
Art. 7º - Fica, ainda, o chefe do Executivo autorizado a a-
brir os créditos adicionais respectivos até o limite do convênio pa-
ra execução do Programa de Ação Municipal - PRAM - firmado com o Eg-
tado do Faraná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8º - Os recursos para aberturas do s Gréditos adiciona
is de que trate o artigo anterior, serão os constantes do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo Esta
do do Paraná à conta do PRAM - Programa de Ação Municipal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei *
entrará em vigor na data da sua publicação .-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 08 de maio de 1.984.-
JPVINO ELBO PERIOLO
Municipal