norma nº 1950/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1950, de 26 de abril de 2022
Publicado em. o LS a
Jomal:
Edição: Na 169)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Doação com encargos de bem imóvel
de propriedade do Município e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos de bem imóvel com área de 1.122,74 m? (mil cento e vinte e dois metros e setenta e
quatro centímetros quadrados), para a empresa ARTEFATOS DE CIMENTO VITORINO,
inscrita no CNPJ/MF sob n 43.670.024/0001-60, para finalidade específica de implantação de
uma fábrica de artefatos de cimento, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 9.956 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com infraestrutura, localizado no
lote 02 da quadra 04, no Parque Industrial, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu
quadro no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do
que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de
energia elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por
motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir
quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos à doação do bem imóvel.
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início
das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que
não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº
101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, $4º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 26 de abril de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691 667998 Dados: 2022.04.26 10:22:32 -03/00'
MARCIANO VOTTRI
Prefeito