norma nº 1964/2022

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.964, de 31 de maio de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$
592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais)
no orçamento do município e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 592.000,00
(Quinhentos e noventa e dois mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 —- PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 592.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 livre R$ 592.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito