| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1984 |
| Date | 1984-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a Secretaria de Estado da Agricultura. |
| native_id | 204 |
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LEI Nº 304, de 29 de maio de 1.984.- « SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a Secre taria de Estado da Agricultu Tãe- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITCRINO, ESTADO DO FARANÁ, AFRO VOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUNTE LEI: e Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar ' Convênios com a Secretaria de Estado da Agricultura, destinados a a- tender interêsses do Nunicípio. Art, 2º - Revogadas as dispásições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.=- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 29 de maio de 1.984,- VINO ELSO TERIOLO