norma nº 305/1984

CRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
2 Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 305, de 05 de junho de 1.984.-
SÚMULA:- Dá nova redação ao artigo
74, da Lei nº 283/82 de *
05/11/1982,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, *
APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 74, da Lei nº 283/82, de 05/11/
82, passa a vigorar com a seguinte redação: “Arte- 74 - A base de!
cálculo da Contribuição de Melhoria, será o valor total da obra ra
teado proporcionalmente entre os proproietários de imóveis benefi-
ciadose”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,eg
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 05 de junho de 1,984.=
' PS /
VINO WLSO PERIOLO
e.
feito Municipal