norma nº 1985/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº1985, de 1 de setembro de 2022
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Doação de bem móvel (Motocicleta)
de propriedade do Município e dá outras
providências.
Publicado em. o). JT! AM
Edição: DOG assess
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetado a motocicleta YAMAHA XTZ 150 CROSSER ED FLEX, ano
2015, placa BAH-6219, chassi nº 9C6DG2510F0033540, Cód. RENAVAM 01078009071 de
sua utilização no serviço da Secretaria Municipal de Saúde, passando a integrar o acervo de
bens dominiais da Administração Municipal de Vitorino.
Art. 2º. O veículo descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), conforme tabela laudo de avaliação prévio.
Art. 3º. Com a desafetação da utilidade pública do veículo de que trata esta lei para seu
acervo patrimonial disponível, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a transferir o seu
equivalente econômico para conta própria da Secretaria de Saúde, na proporção de 100% para
fonte de recurso 1304 — Alienação de ativos/indenizações de sinistros — Saúde.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar o veículo motocicleta de
que trata esta lei para à Associação Comercial de Vitorino (ACEVI), pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 02.664.715/001-74, com sede em
Vitorino na Rua Luiz Silvio Bin, nº 120, Centro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 1 de setembro de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
PREFEITO
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR! CEP 85520-000 | CNP; 76. 995 4583/000]-00
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