| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1984 |
| Date | 1984-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bem patrimonial. |
| native_id | 206 |
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LEI Nº 306/84, 03 de julho de 1.984.- ' SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bem ! Patrimonisl.- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO FERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LBI: art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a- lienar, mediante prévia avaliação de Comissão Especial para tel fim nomeada, um trator Fiat AD7 70 CI, ano 1.969, consistente em bem pa trimonial do município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D& VITORINO, 03 de julho de 1.984,- , aii /, JPVINO ELSO FERIOLO Prefeito Municipal