| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Concede recomposição inflacionária no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 2092 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Publicado em. DÍA 22. Jornal: P Ame Edição: 23/49 Lei nº 2019, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Concede recomposição inflacionária no subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2022 no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 27 de fevereiro de 2023. Assinado de forma digital por MARCIANO MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorTRros691667998 E ados: 2023.02.27 10:42:25 -03'00' Marciano Vottri Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 (. (46) 3227-1222 ES? wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br