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norma nº 2019/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaConcede recomposição inflacionária no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.
native_id2092

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matéria 227 →

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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Publicado em. DÍA 22.
Jornal: P
Ame
Edição: 23/49
Lei nº 2019, de 27 de fevereiro de 2023
Ementa: Concede recomposição inflacionária
nos subsídios dos Vereadores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária no subsídio dos Vereadores do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC
do período de Janeiro a Dezembro de 2022 no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e
três por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º
de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 27 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorTRros691667998
E ados: 2023.02.27 10:42:25 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(. (46) 3227-1222 ES? wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br

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