norma nº 311/1984

LBI Nº 311/84 de 23 de outubro de 1984.=-
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo
lunicipal a firmar Convênio
com a Fundação de Saúde Caeteno Mu
nhoz da Rocha - PSCUR - e estabele-
ce outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, ATROVOU
E EU, JOVINO ELSO IERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Kunicipal autorizado a!
firmar Convênio com a Fundação de Saúde Caetano lKunhoz da Rocha, pa
ra construção, reconstrução, ampliação, adequação ou recuperação de
prédios Públicos.
Art. 2º - Fica o Foder Executivo llunicipal autorizado a!
aplicar recursos Orçamentários próprios do Município a título de
complementação dos recursos da Fundação de Saúde Caetano liunhoz da
Rochas
Art. 3º - O Convênio que o Jiunicípio celebrar com a Funda
ção de Saúde Caetano liunhoz da Rocha, estabelecerá que e conserva-
ção do imóvel construído em consequência desta Lei, e seus equipa-
mentos serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrério, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua Tublicação.-
GABINETE DO PREFLIZO MUNICIPAL DE VITORINO, 22 de outubro de 1984.
PERIOLO
refeito lunicipal
JGVINO ELS