norma nº 2042/2023

Marciano Vottri 
efeito 
Publicado em. 4X/ 
Jornal: OkNvIP 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Edicao: 
LEI n° 2042/2023 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.582.850,00(Tresmilhões, 
quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais) no 
orçamento do município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 3.582.850,00(Tresmilhões, quinhentos e oitenta e dois mil e 
oitocentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentarias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002— PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 —320 - 1000 — Obras e instalações R$ 1.050.007,96 
4.4.90.51 —(3) 1016— Obras e instalações R$ 340.150,57 
4.4.90.51 — 1016 — Obras e instalações R$ 20.000,00 
4.4.90.51 —453- 1009 — Obras e instalações R$ 2.172.691,47 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável 
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo 
especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1016 Recurso Emenda R$ 340.150,57 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.13.21.01.01.05.08 Rendimento Fonte 1016 R$ 20.000,00 
4.21.19.99.01 Operação de Credito Finisa Fonte 1009 R$ 2.172.691,47 
4.17.11.51.11.01.00FPMFonte 1000 R$ 1.050.007,96 
Art.4° - Revoga Lei 2025/2023 e as dis osições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 
28 de julho de 2023. 
Vitorino, 17 de agosto de 2023. 
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