| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1984 |
| Date | 1984-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná LILI Nº 314/84.,- R SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a firuar Corvênio com a Secre- taria de Estado da Segurança Pública. A CÂNARA KUNICIFAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO- U, E EU, JOVINO ZLSC PERIOLO, FREFIITO MUNICIFAL, SANCIONO A SE- INTE LET: < S ss a aq Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Ixecutivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Públicades tinsão à reforma do prédio da Delegacia de Folícia local. Art. 2º - O Convêndo e ser firmado poderá determinar que as obras sejam executadas tento vela ENOTAR como por administração! direta do Nunicípio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta * Lei entrará em vigor na data da sua publicação .- CABINETE DO FREFZITO MUNICIPAL Dk VITORINO, 13 de novembro de 1984. JOÓINC ELÊC FERIOLO Puefcito lunicipal