norma nº 315/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
y, Praça Po, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 315, de 13 de novembro de 1934,-
a SÔMULA:- Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar TERMO
DE ACORDO com a Fundação de Saúde"
Bento Munhoz da Rocha.-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANA, APROVOU
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.- 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar TERMO DE ACORDO com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Ro-
cha, destinado à ampliação e aprimoramento das atividades de presta-
ção de Assistência Farmacêutica, mediante ação conjunta SESB/FUNDA-*
ÇÃO/MUNICÍPIO.
Art.- 2º - As obrigações acordadas entre o MUNICÍPIO e a
FUNDAÇÃO referida no artigo anterior, são as constantes da minuta do
Termo a ser firmado, que anexado a esta lei passa a dela fazer parte
integrante e inseparável.
Art.- 3º - As despesas decorrentes da execução do TERMO,"
serão suportadas pela dotação orçamentária própria, rubrica 3132 -Ou
tros Serviços e encargos, constantes dos Orçamentos-Programa do muni
cípio 4 partir do exercício de vigência da obrigação acordada,
art.- 4º - Revogadas disposições em contrário, esta lei,*
entrará em vigor na data da sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 13 de novembro de 1984.-
praçelo
JOYANO EL PERIOLO
efeito Municipal
Registre-se e publique-se.-