norma nº 316/1984

SÔMULA:- Autoriza o Poder Executivo
a adquirir, sem licitação,
uma retroescavadeira,-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art,- 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ad-
quirir para o município uma Retroescavadeira hidráulica, marca Dimpar
modelo PR-T, nº 001725, equipada com carregadeira frontal hidráulica,
marca Dimpar modelo PR-7 nº 023/0011724, montada sobre trator CBT mo-
delo 2080, série 001725, motor Mercedez Benz, modelo 0M-314, nº108984
c/bomba injetora Bosch, equipada com direção hidráulica, pelo preço
a vista de avaliação de Cf 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros).
$ 1º - A aquisição poderá ser feita com dispensa de licita-
ção, conforme previsto no artigo 111, da Lei Complementar nº 02,de 18/
06/1973, por se tratar de interêsse do município.
$2º - A validade da autorização subordina-se a que a compra
seja feita ao Banco do Estado do Paraná S/A.
Art.- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará emv igor na data da sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 05 de dezembro de 1984,-
VINO ELSO PERIOLO
efeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. -