norma nº 319/1985

- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
q Praça Pe. Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 319, de 30 de abril de 1985,-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
a efetuar a aquisição de à
móvel, e dá outras providências,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, JOVINO ELSO FERIOLO, PREFRITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma
área de terras c/5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), de proprie-
dade do Sr. Etelvino Angelo Nartarello, constante de parte de área
maior conforme RI nº 4.808 livro 3-B fls. 37 da Comarca de Clevelã
dia, destinada a instalação de uma indústria. É
Paragrafo Único - A indústria beneficiada, por Lei, denomi
na-se, INCASUL - Indústria de Carrocerias Sudoeste Ltda.
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a doar, a
referida área de terra, obedecidas as normalidades legais e a Legis
lação Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vizor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 30 de abril de 1.985.-
Jo E Periolo
FREFEITO MUNICIPAL