| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.052.059,00 (Um milhão, cinquenta e dois mil e cinquenta e nove reais) no orçamento do Município. |
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Vitorino, 10 de dezembro de 2024. Marciano ottri Prefeito PREFEITURA DE Vitorino Edicao: -(f ,t'2 -.1 ESTADO DO PARANÁ :3174 . _AA4 P LEI n° 2113/2024 t . Publicado em. Jornal: Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e dois mil e cinquenta e nove reais) no orçamento do município e da outras providências; A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e, eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e dois mil e cinquenta e nove reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.1.025 — Obras Educação 4.4.90.51 — 1146— Obras e Instalações R$ 904.058,37 4.4.90.51 — 1000 — Obras e Instalações R$ 148.000,63 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.30 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos: Provável excesso de Arrecadação Projeção arrecadação fonte 1000 livre R$ 148.000,63 Projeção arrecadação fonte 1146 FNDE R$ 904.058,37 Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2024. RuaBarão de Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (AR) T.7.27-7222 www vitnrinn nr anv hr t nrpfeiturarii)vitnrinn nr clew hr