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norma nº 2113/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.052.059,00 (Um milhão, cinquenta e dois mil e cinquenta e nove reais) no orçamento do Município.
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Vitorino, 10 de dezembro de 2024. 
Marciano ottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
Edicao: 
-(f ,t'2 -.1 
ESTADO DO PARANÁ 
:3174 
. _AA4 P LEI n° 2113/2024 
t
. 
Publicado em. 
Jornal: 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir 
credito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e 
dois mil e cinquenta e nove reais) no 
orçamento do município e da outras 
providências; 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e, eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e dois 
mil e cinquenta e nove reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 — Obras Educação 
4.4.90.51 — 1146— Obras e Instalações R$ 904.058,37 
4.4.90.51 — 1000 — Obras e Instalações R$ 148.000,63 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos: 
Provável excesso de Arrecadação 
Projeção arrecadação fonte 1000 livre R$ 148.000,63 
Projeção arrecadação fonte 1146 FNDE R$ 904.058,37 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2024. 
RuaBarão de Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (AR) T.7.27-7222 www vitnrinn nr anv hr t nrpfeiturarii)vitnrinn nr clew hr 

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