norma nº 2129/2025

Publicado em. 3? /XVLIZ 
Jornal: AMP 
Edição: 22 
PREFEITURA DE 
littorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2129, de 27 de fevereiro de 2025 
Súmula.' Altera o artigo 1' da Lei Municipal 1649, de 
10 de maio de 2018 — que autorizou a doação com 
encargos de bem imóvel de propriedade do Município 
a empresa Portela Comunicação Visual Eireli, CNPJ 
n°23.695.085/0001-85, 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0 artigo 10, da Lei Municipal 1.649, de 10 de maio de 2018— que autorizou a 
doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município A empresa Portela 
Comunicação Visual Eireli, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
doação com encargos e gravame do Lote 04, da quadra 153, na 
Rua das Oliveiras, do "Loteamento Industrial Smanioto", no 
Município de Vitorino/PR, com área de 2.986,40m2 (dois mil 
novecentos e oitenta e seis e quarenta centímetros quadrados), 
constante da matricula n° 37.340, do 2° Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado 
pela Comissão de Avaliação do Município, por R$ 170.000,00 
(cento e setenta mil reais) para a empresa PORTELA 
COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n°. 23.695.085/0001-85, para a implantação de uma indústria de 
fabricação de letras e placas, painéis e impressão digital." 
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 
2025. 
MARCIANO Assinado de forma digital 
por MARCIANO 
VOTTRI:0569166 VOTTRI:05691667998 
7998 Dados: 2025.02.27 09:27:40 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
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