norma nº 2139/2025

I
Publicado em. 
Jornal: 
Oh (n 420.25 
AMP 
,34ig Edição: 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.139/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.171.352,86 (Dois 
milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e 
dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento do 
município e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.171.352,86 (Dois milhões, cento e setenta 
e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETRIA MUN EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0602 — DIVISÃO FUNDEB 
12.361.0008.0239 - FUNDEB 30% 
3.3.50.43 — 193 — 102 — Subvenções Sociais R$ 350.000,00 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 — 297- 4031 — Obras e instalações R$ 400.000,00 
4.4.90.51 — 297 - (2) 000 — Obras e instalações R$ 209.298,07 
4.4.90.51 — 297- 4032 — Obras e instalações R$ 200.000,00 
4.4.90.51 — 297 - (2) 000 — Obras e instalações R$ 319.588,04 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
15.451.0014.1.001 — PAVIMENTACAO INTERIOR 
4.4.90.51 — 318 -4033 —Obras e instalações R$ 500.000,00 
4.4.90.51 —318 - (2) 000 — Obras e instalações R$ 192.466,75 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 721.352,86 
Rua Beat) de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. I4R1 T227-12,2 el www.vitnrinn nranv hr I nrofoltnnViD vitnrinn. nr any hr 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Provável Excesso de Arrecadação 
17.51.50.01 Fonte 102 FUNDEB 30% R$ 350.000,00 
4.24.22.99 Fonte 4031 CONVENIO 79/2025 BARRACAO INDUSTRIAL R$ 
400.000,00 
4.24.22.99 Fonte 4032 CONVENIO 98/2025 CONSTRUÇÃO GALERIA CELULAR 
EM CONCRETO ARMADO R$ 200.000,00 
4.24.22.99 Fonte 4033 CONVENIO 105/2025 PAVIMENTAÇÃO ENCRUZILHADA 
R$ 500.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições e c ntrário, sta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
abril de 2025. 
Vitorino, 29 de abril de 2025. 
RuaBarãode Capanema, N9 134 I Morino I PR I CEP 85520-000 1 CNPJ 76.995.463/0001-00 
ft. f4R) T227-1222 .A5 www.vitnrinn nranv.hr IS71 nrpfpitara()rvitnrinn.nranv.hr