norma nº 323/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 -SEFONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI nº 323, de 10 de setembro de 1985.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efe
tuar aquisição de imóvel e dá ou
tras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, JOVINO ELSO FERIOLO, PREFRITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE!
LEI:
Art. 1º - Fica o Foder ixecutivo autorizado a adquirir uma!
área de terras c/ 10.000 l2 (dez mil metros quadrados), de proprde
dade do Sr. Etelvino Angelo Martarello, constante de parte da área
metriculada sob nº 14.998 do Registro de Imóveis da Comarca de Pa-
to Branco, destinado a instelção de uma indústria,
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado à doar a re-
ferida área de terra, obedecidas as formalidades legais e a Legis-
leção Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor-
rerão às expensas de dotação própria do Orçamento-Programa deste e
xercícios,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO? em 10 de setembro
a PENA
JOYWINO EL9O FTERIOLO
Prefeito Municipal