norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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Ato da Mesa Nº 01/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, Estado do
Paraná, vem, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO os avanços da pandemia propagada pelo Coronavirus SARS-CoV2, causador da infecção
COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que o contido na Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado do Paraná:
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da propagação do
vírus,
RESOLVE:
Art. 1º. Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVD-19,
causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino.
Art. 2º. A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal, os
Vereadores e Servidores, ressalvados casos excepcionais autorizados por escrito pelo Presidente.
Art. 3º, Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não
diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não podendo ser realizadas audiências públicas ou
sessões solenes.
Art. 4º. Nas sessões da Câmara Municipal será permitida apenas a permanência no recinto de Vereadores e
Servidores para realização dos trabalhos.
$ 1º. A Comunicação oficial entre Presidência, Vereadores e Servidores o envio ou encaminhamento de
Ofícios, Atas, documentos e comunicados poderá, em caso de necessidade, se dar por meio eletrônico ou ainda via
whatsapp.
Art. 5º. Até o controle do vírus COVD-19 ser anunciado pelas autoridades Federais e Estaduais, o
atendimento do Poder Legislativo será realizado internamente das 8h às 12h, por telefone (46) 32271137 e e-mail
camaravto(Dhotmail.com, com escala diária de trabalho alternada para cada servidor, sem atendimento ao público.
Art. 6º. Os Vereadores e Servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se
ausentar das reuniões e do trabalho presencial mediante simples comunicação a Presidência via e-mail ou whatsapp,
sendo consideradas tais ausências como justificadas, devendo permanecer em casa por prazo no mínimo de 14 dias
(quatorze dias) e adotar o regime home office, conforme orientação da Presidência.
Art. 7. Será Oficiado o Poder Executivo que para eventuais projetos de lei, ofícios ou outros documentos e
anexos sejam encaminhados ao Poder Legislativo via e-mail (camaravto(Dhotmail.com) servindo como protocolo a
confirmação de recebimento pelo servidor recebedor.
Art. 8º. O Presidente poderá autorizar o servidor a cumprir seu trabalho por home Office.
Art. 9. Este Ato entra em vigor nesta data, devendo ser comunicado o Poder Executivo, publicado,
disponibilizado no site oficial do Poder Legislativo e afixado na porta da sede da Câmara Municipal.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de é Estado do Paraná, em 19 de março de 2020.
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Rua Barão de Capanema, 273 — FonelFax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná.
e-mail:camaravtoQDhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
DIARIO DO SUDOESTE
Publicações Lec
Caderno Int
ante da Edição nº 7601 | Pato Branco, 21 e 22 de março dé 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
SUMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE
INSTALAÇÃO
R.T. Venson Administradora de Bens Ltda-EPP, torna público que recebeu
do IAT, a renovação da Licença de Instalação, para o Loteamento Venson, à
ser implantada no Imóvel Urbano denominado como Chácara nº07, Matricula
nº18.721 - Município de Coronel Vivida- PR.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado de Paraná
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Ato da Mesa Nº 01/2020
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TERMO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nt 013/2020 - PROCESSO Nº 050/2020 OB/ETO: contratação de empresa.
para fornecimento de gêneros alimentício para a 2º tropeada Saudadense em comemoração ao
28º aniversário do municipio, que acontecera de 20 a 22 de março de 2020. Assim, o Prefeito do
Município de Saudade do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, que Me são conferidas pela.
legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, e com base na
Justiicatva expedida pelo Diretor de Cultura, devido à pandemia de COVID-1S, resolve:
REVOGAR, o presente processo.
DÊ ciência os interessados, observados às prescrições legais pertinentes.
Publique-se na imprensa oficial
Saudade do iguaçu, 16 de março de 2020.
MAURO CESAR CENG!
Prefeito Municipal,
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº
013/2020
Em análise ao processo de Dispensa de Licitação nº 013/2020, de 20 de março de
2020, atendendo solicitação retaria Munleipal de Saúde, no uso de suas
atribuições o Sr. Lessir Canan Bortoli Prefeito de Renascença - Pr, RA TIE IC
A o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24 Inciso IV.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: IX0 (cento e oitenta) dias.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL,
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, bascando-se no
disposto no artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93,
CONTRATADO: JG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNP] sob nº
36.375.349/0001-55, Francisco Beltrão - PR.
VALOR DO CONTRATO — R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
CONTRATANTE: Município de Renascença - Paraná
Renascença — Pr, 20 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 00 ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO — ESTADO DO PARANÁ.
Ci Poder, 80690 Lo Run 3 3310 4
210 da Lei Orgânica unica!
DB 1º 0 072 ENO 6
RESOLUÇÃO 008/2020
Súmula: Estabelece regime de atendimento
de urgência do Conselho Tutelar, em
atendimento Portaria — Emergencial do
Governo do Estado do Paraná.
O Conselho Municipal de Delesa dos Diretos da Criança e co Adolescente (CHDOCA)
Se Pato Branco, no uso de suas atrêuições legais que he conlere a Lei Municipal nº 3.338/2010
& suas alterações. por meio de Deliberação exraordinária em atendimento & Portaria
Emergencial do Estado do Paraná fante a pandemia do COVID1S,
RESOLVE:
“Ar 1º Estabelecer regime de urgência para atendimento do Conseho Tutelar, sendo que estará
em funcionamento com as portas fechadas, resizando atendimento via telefone, e-mail,
emergencia, sem prejuizo das escalas previamente estabelecidas, sao resoluções do
executivo municipal ou estacual em contrário
At, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições.
contrárias.
Palo Branco, 20 de março de 2020.
“Adão Cardoso Garcia
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Camara Municipal de Vereadores de Renascença
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO Nt 002/2020.
[Vinculado ao Processo Dispensa n. 001/2020)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA
CONTRATADA: AMPERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ 04.596.419/0001-09.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços de conexão à internet, bra óptica, com 50M,
Incluindo instalação e comodato de equipamentos necessários à prestação dos serviços, com
vigência de 12 (dote) meses, no valo total de R$ 1.056,00 (hum mile cinquenta e seis reais),
dividido em 12 (doze) parcelas mensais,
ASSINAM: Vanderson Rodrigo Zanini e Thiago Parisotto Luquini
DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença (PR) 20 de março de 2020.
Vanderson Rodrigo Zaninis.
Presidente
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“MUNICIPIO DE MARIGPOLIS |
DECRETO Nº 17/2020. Súmula: - Revoga a Dispensa nº 18/2020. O Prefeito Municipal de
Mariópols, Estado do Paraná, no uso das alrouições que lhes são conferidas por Lei, DECRETA: Art
1º - Fica Revogado a Dispensa nº 18/2020. por razões de interesse público, lendo em vista a
necessidade de contenção de gastos, bem como considerando que 9 Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente não estará realizando atendimentos ao público e atividades extermas, em
vinude da pandemia decorrente da COVIO — 18. Art. 2º - Fica assegurado o direito ao contraditório e
& ampla defesa, aqueles, que supostamente, entenderem-se prejudicados. Art. 3º - O presente
Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Março de 2020. Tobias Ezequiel Tafiarel Ghelier « Prefeito
Municipal ii |
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 21/2020. Processo nt 41/2020. PARTES:
Municipio de Pato Branco « SC Medical Comércio e Serviços Eireli - ME. CNPJ nº
12.246.862/0001-88. OBJETO: Constitui objeio do presente contuto o
fornecimento de 06 (seis) ventiladores pulmonares que serdo utilizados para a
manutenção da vida dos pacientes com o quadro clínico agravado em razão da
contaminação pelo virus SARS-COVI-2 (COVID-19), em razão da proposta de
ampliação dos leitos para atendimento das urgências municipais. VALOR: valor
unitário de R$ 58.000,00 (cinqúenta é oito mil reais) por unidade, totalizando R$
348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0807. 1030100432388.000 — Secretaria Municipal de Saúde - Manutenção das
Atividades da Saude - 449052.00 - Equipamentos e Material Permanente (1377-
10735). JUSTIFICATIVA: Justifica-se u presente aquisição para o enfrentamento
da emergência de saúdo pública de importância internacional decorrente do SARS-
COVI-2 (COVID-19), objetivando, sobretudo, a manutenção da vida das pessoas
contaminadas e a proteção da coletividade.Com a proposta de ampliação dos leitos
para atendimento das urgências municipais, faz-se necessária a aquisição imediata
dos mesmos. DISPENSA DE LICITAÇÃO: A justificativa legal encontra-se
embasada na Lei 13979/2020: Art. 4º, Fica dispensada a licitação para aquisição de
bens, serviços e insumos de saúde destinados ao eulrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional devorrente do coronavirus de que trata
esta Lei. Pato Branco, 20 de março de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito, Márcia.
Fermandes de Carvalho- Secretária de Saúde.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2020 - PROCESSO N.º 2020
UASG 450996
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e com
“amparo legal na Lei 8.666/93, em seu Art. 49 €; CONSIDERANDO a promulgação
do Decreto nº 8.631, de 17 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do
Municipio de Pato Branco. medidas para o enfrentamento da pandemia provocada
pelo novo Coronavirus (Covid-19); CONSIDERANDO que fica suspensa, pelo
periodo de 15 (quinze) dias, a realização de eventos, shows e demais atividades
públicas que impliquem aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco, scjam
eles governamentais, artísticos, esportivos, culturais, sociais ou científicos e
congêneres; CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 13/2020 — Processo nº
36/2020 tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para aquisição de materiais
de decoração para páscoa, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e
Cultura; CONSIDERANDO que o evento de visitação da casa da páscoa não será
realizado em razão das medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo
novo Coronavirus (Covid-19); D E C 1 D E; REVOGAR 0 processo licitatório
Pregão Eletrônico nº 13/2020 - Processo nº 36/2020, nos termos e fundamentos acima
descritos; Em atendimento ao disposto no ar. 4, 6 3º, da Lei Federal 8.666/93, ficam
Os interessados intimados, em querendo se manifestar, apresentar recurso no prazo de
05 (cinco) dias, contados da publicação deste, de acordo com o estatuido no art. 109,
inc. 1, alínea “e” da Lei de Licitações. Pato Branco, 18 de Março de 2020.
Augustinho Zucchi - Prefeito
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 35/2020/GP. Dispensa nº 21/2020.
Processo nº 41/2020. PARTES: Municipio de Pato Branco e SC Medical
Comércio e Serviços Eireli - ME. CNPJ nº 12.246.862/0001-88. OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de 06 (seis) ventiladores
pulmonares que serão utilizados para a manutenção da vida dos pacientes com o
quadro clínico agravado em razão da contaminação pelo virus SARS-COVI-2
(COVID-19), em razão da proposta de ampliação dos leitos para atendimento
das urgências municipais. VALOR: valor unitário de R$ 58.000,00 (cingõento
oito mil reais) por unidade, totalizando R$ 348.000,00 (trezentos é quarenta e
oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O período de vigência do contrato será
de 180 (cento € oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a
entrega total do produto contratado, mediante emissão do Termo
Circunstanciado de Recebimento Definitivo, apresentação da respectiva Nota
Fiscal, devidamente atestada pelo e Fiscal do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0807. 1030100432388.000 — Secretaria Municipal de Saúde
= Manutenção das Atividades da Saude - 449052.00 - Equipamentos e Material
Permanente (1377-0735). GESTOR: Secretária Municipal de Saúde - Márcia
Fernandes de Carvalho. FISCAL: a Enfermeira Marta Lemes de
Souza, Matrícula nº 10131-1/1, da Secretaria Municipal de Saúde. Pato Branco,
20 de março de 2020. Augustinho Zucchi — Prefeito. Lorinil Acosta -
Representante Legal.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Referente no Ediat Pregão Presencial 1º 14/2020. Objeto: registo de preços para fuuras e eventuais
aauisiçõos de malas do expadiaio. Prazo: 12 matos. de 12032970 a 11092027, Conratante
[aa]
Erorol Vig Ti de maço de
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ,
DECRETO Nº 6.7522020, de 20 de Março de 2020. Súmula: Decreta situação de emergência no
Município de Coronel Vivida e define medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do
coronavinas (COVID.19). “A publicação na integra do ato acima se encontro pen! no seguinte ensireço
trico: mera atrai simentiia cone cane - comrma eutergedo pelo Li Muniipal nt
2789/2017 e seo aeeçõe”
CMDI - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Coronel Vivida - Pr. EDITAL Nº 03/2020. Dispõe sobre o processo de eleição
da sociedade civil para compor o CMDI. “a publicação ne integre de ato cimo se encontra
dlponível no seguinte endereço eletrônico: a/c sjariofigaimuniiio commviniage gordo; —
“sonfarme autorizado pel Li Municipal nt 2759/2017 « suas alterações”,