| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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(9 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO F 2 Praça Pe. Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná Lei nº 326/85 de 23 de dezembro de 1985.- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar a dá outras Providências.- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, .1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Crê 500.000 000 (quinhentos miles de cruzeiros), no orçamento programa de 1985, pa ra reforçar dotações orçamentárias a saber: 0100 - GABINETE DO PREFEITO 0100 - GABINETE DO FREPEITO 311) »-Pegsoal CIVIL sdsissciatesracinasrasicãs 08 5 «000.000 3132 - Outros Serviços e Encargos ...ccoccccsso CB 15.000,.000 0300 - SERVIÇO DE PAZENDA 0300 - SERVIÇO DE FAZENDA 3LLL « Pensoal OVA) sasscsiiarcsicca cara 08 .10:000:000 0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANSIMO 0401 - SERVIÇOS URBANOS 3113 =; POsSOWL GIVII coseposencosorsopeameasesas (8 224000,000 3132 - Outros Serviços e Encargos ....ccccc. 0.0 (6 15.000.000 4110 - Obras e Instalações ....cccccrrcccssocse CB 700000.000 0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 0402 - SERVIÇO RODOVIÁRIO 311) = Pesnonl Civil wasuuess ones essencia NE "10,000:000 3120 - Material de Consumo .....ccccccr esc... 00 CH 100,000.000 4110 — Obras e Instalações ...cccoceccsccrccose CB 50.000,000 0500 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0500 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3111 = Pessoal Civil ..cccocecerocercoccrcc rece CB 85.0006000 3120 - Material de Consumo ..cecccccc re cocc cosa CB 20.000.000 é COPO subida 3132 - Outros Serviços e Encargos ... co Cf 20.000.000 4110 - Obras e Instalações ....cc cce. .e CH 73.000,000 4120 - Equip. e Material Permanente ... (6 3.500.000 ] 0600 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 0600 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3132 - Outros Serviços e Encargos ..... Cb 1.500.000 Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura da Presen- te Lei, o provável excesso de arrecadação, verificada a tendên- cia, conforme demonstrativo anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre- sente lei, entrará em vigor na data de sua publicaçãos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 23 de ! dezembro de 1985.- Zi11i Pinto eríte da Câmara Municipal no exercício do cargo de prefeito 3132 - Outros Serviços e Encargos ... co Cf 20.000.000 4110 - Obras e Instalações ....cc cce. .e CH 73.000,000 4120 - Equip. e Material Permanente ... (6 3.500.000 ] 0600 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 0600 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3132 - Outros Serviços e Encargos ..... Cb 1.500.000 Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura da Presen- te Lei, o provável excesso de arrecadação, verificada a tendên- cia, conforme demonstrativo anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre- sente lei, entrará em vigor na data de sua publicaçãos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 23 de ! dezembro de 1985.- Zi11i Pinto eríte da Câmara Municipal no exercício do cargo de prefeito