norma nº 5/2021

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
DECRETO Nº 05/2021
VITÓRIA FOLGASSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica e Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º. Suspende, com efeitos ex nunc, os efeitos da Lei Municipal nº 1.838 de 22
de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021, em
cumprimento á decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 48.538-
Paraná.
Art. 2º. Os valores referentes ao percentual concedido pelas leis municipais a que
se refere o artigo 1º deste Decreto serão suprimidos da folha de pagamento.
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade a adotar os expedientes
necessários para adequação da folha de pagamento, para cumprimento da decisão
judicial.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
31 de agosto de 2021.
Vitória Folgassa da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Publicado em 2) 124
Jomal Diario De SypoeSTE
Edição — 296
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Avenida Brasi Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
DIÁRIO DO SUDOESTE
Edição nº 7966 2 de setembro de 2021
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EREDDÊ BUSTO
Endereço. Sor Autaruias Note, O $ Lote 8. Toe Norte. CNPJ:00.000.00010001-91
Cidade: Brasa UF. DF CEP: 70040-912
Agência: Palo Branco - PR Prefixo: 0405-2
MCL 448911023 Conta coment: 20.095-7
cep: 5.580.000
Fai má de cado
PRO SALÁRIOS * CONTA CORRENTE R5 0800900
| Prazo para devoção à dos recursos
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(En nor ig at go |
A despesa com a execução dos seniços previstos neste Termo de Adesão, para o
“oxaciio de 202072021, stáprovsta na dotação orçamentária da DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES à conta 20.898:7, da nbrca orçamentária 06.01
“2SMODNaZD3 3390 30,
A vigência deste Termo de Adesão será do 12 (8020) menos a contar da data do assinatu
fa, Podendo ver protogado par guia e sucedaivos periodos alé o imo de 60 meses,
Conforme disposto no artigo 87, inciso 1. da Lai nº 866543, mediante Termo Aditivo.
Est Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo por quaiquer das paris.
“sem quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia ascrta com 30 (ri.
ta, Gis de artecedência, cando aesegurada a conciusão das tarefas iniciadas antaor.
mento à comunicação.
tapejara D'Ooste (PR) 28 do Agosto de 2021
estado cv
Residerta em Dest (PR)
portador da céduia de identidade "
Booys1as SESPPR e
e CPEME 908 739436.15
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.
CNPJ: 08.074 7400001-89
suas trancações |
sua Cola de Alandimarto - CABB 4004 000 (capas e regiões metropoitanas) ou 0800
bancárias o BANCO coloca à disposição os telefones de
729 CoB(demais locakiades). Para eventual elogio, sugestão. civis. informação.
“Jenúncia, cancetamanto, o BANCO coloca à disposição do CONVENENTE
S Sanigo de Mendimanto ao Consumidor - SAC 0800 729 0722. Para siuações não
Solucionadas no slerdimento nocmal, mediante protocolo do atendimento anterior tua
para Ouvidoria BB 0800 729 5678. Para Deficientes Auditivos ique 0800 728 0088. O
BAC funciona 24 horas, 7 das por semana, ou acesse o portal eb. com br”
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DECISÃO comissão DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N: 0090021
oito: Julgamento de recari é mova seção para a abertura dos envelopes de Propostas.
de Preço,
A comissão de tação, designada através do Decreto Nº 0012021, considerando a Decio
da Comi da dia 12 (ore) de agro de 302 publicada no dia 13 (ze) de agono de
62, Edição aº 2952, Jomal Diário do Sudoeste, e enviado por email todas a eres
icipants da aa nº 1549301, e consderando os recuros e contra reuso apeseriados
iso do pesso estipulado a Camião de Lcluçã, ap analisar minunioaset oa do»
Sumentação, Deide por Inbilitar Empresa L. Bem. por apresentar a Cerião de Acervo
Tico de Pesoa Pica, income! com o eta. E apês analisados pela Camisso de Li
eco é too juri do Municipio ado os reorsos administrativos interpostos pelas
Socas ada Engenhari e Cosrção Lad e CCPR Engenhari e Solções Ambientais
E oi picada a Decisão de Aoridade Sopeior do Excetivo Municipal no di 01 de
sro de 2, ção 8º 7968, no jornal Didi da Sudocse, ande fi negado os recuos.
Portanto decida por habilita as seguintes empresas
Empresa De Lara e De Lara Contração é Pavimentação Lida que apesetou os doca-
nto na data de 13 de agosto de 2021, ou seja. det do peo estipulado em confomi-
ade con solicitado pela Comisdo de Licitação + Cons Jaídico do Municíio.
Empresa L. Ribeiro Ee. que apresenou os documents na dt de 17 de agem de 2021.
ot er do prazo estipulado em confoemidade com o acido pela Comisso de Li
Giação é Conor Judo do Musgo.
“pros Antonia Marati - ME, fica had por não poderá ur ds bene
fios da Lei Complementar 1232006.
Eimprea Madruga Engenharia Contração Ltd, bbilitada rvês da sa nº 15692021.
Epa CCP Era no Ant La ld dd
492021
NOTIFICASE todas a copos paticipanos o interesadas que far ana
ção par a abertura ds emelopes de Propostas de Preços das empresa habilitadas, no lia
to) de setembro de 2021 9 Omi, sl de Hcições jumo a Preótura Municipal
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Decreto Nº 03021
Município de Itapejara D'Oeste
A ie e encon mol: ese iasomsjgal comi blame”
DECRETO Nº 139021
DATA: 01,092021
SÚMULA: Declara ponto facultativo em repartições públicas municipais e dá outras providências.
LEI Ne I99s2omt
DATA: 0149.2021
SÚMULA: Redefice a obrigação de pegue valor para pagamento pelo Municipio de Tapejara
D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá
idências
DATA: 01.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, atera LDO, PPA é dá
DAT
SÚMULA: Abre Cródio Adicional Suplementar, cria fonte de recursos. alte LDO. PPA e dá
ouas providências
DECRETO N.' 140/2021
DATA: 0209.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO,
PPA e dá outras providências
DECRETO Nº 141/2021
DATA: 0209.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e
dá outras providências.
DECRETO Ns 1422021
DATA: 02.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA é
dá outras providências
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
AVISO pE LICITAÇÃO
O MUNICIPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, torna público a
csização em sus sede, sto é Rua Barão de Capanema, 134. às 08:00 horas do
da 24092021, LICITAÇÃO na moduldade TOMADA DE PREÇOS , tpo de
PREÇO GLOBAL sob o nº 042021, objetivando o CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO
ASFALTICO SOBRE PEDRAS POLIEDRICAS NA AVENDA DAS
CASTANHEIRAS CONFORME CONVENIO 9078332020.
O edital poderá ser obtido junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE
VITORINO, partir do dia 04/09/2021, das 08:30 horas às 11:00 horas e das 13:30
horas às 17:00 horas e informações pelo telefone (46) 3227-1222. pelo sho
wmretonemran o comes intainicmnran é
sempron came
Vitorino, 01/09/2021
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DD
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHOIPR.
RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
Nedulada: Pregão. Edita! 1º 68/2021. Forma: Eletrônico. Data da Lictação: Da 17 de agosto de
2021, às 09:00 (nove) hora.
Onde se e
Lelose
Mocidade: Preção. Edital nº 652021, Forma: Elevênco. Data da Licitação: Dia 17 de setembro de
2021, às 09:00 (neve) horas.
Onerio Cambruza Filho
Divisão de Lictação e Contratos
DECRETO Nº 083/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2024
aa Programação Finance de Arecadação Mera! é o Cronograma de Execução Menta de Desembio”
para o Exercicio Franco de 2021.
DECRETO Nº 084/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Autoriaa o pagamento de remuneração aos servidores que estão abaixo do Salário Mínimo
Nacional Vigente.
UEI Nº 1068/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
ga a es Murad ni 052, e 4/03/2921, 8 055 de 670/22, OGS/2024 do 12/08/20,
tlm à concessão de reposição salarial nos vencimentos dos servidores munkiais, mogistáro
Soco municipal ocupantes de cargo de emprego público, provento de inuvo. próubore do Consemeros
Tunlars e cargos em comão do Municiio de Sulna/Pr e 6 cura promáências
PORTARIA Nº 112/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Concede férias a servidores Municipais.
EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO AMIGÁVEL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2021,
DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Rescinde amigaveimente a ata de registro de preços né 1/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Data da sessão: 28/09/2021 Horário da sessão: O900hs Local da sessão:
E POSNcaÇÃO NO mega dos atos acima encontamse diponivis no seguinte endereço ciônico:
rp va diaromunilpa com arm, edição doca 01 de SETEMBRO de 202, conforme Lei Ataiata
327 de 070 Junho de 20
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR,
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2021
REGISTRO DE PREÇOS 44/2021
UASG: 989979
O Município de Bom Sucesso do Sul - Pr. comunica que reaizará o Pregão
Eletrônico nº 54/2024, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o
registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de mão
de obra para pinturas, desenhos e outros a ser utilizada conforme
necessidade do município e conforme quantidades, especificações e
condições descritas no Termo de Referência constante do Anexo 1 do Edital. A
sessão do pregão eletrônico será realizada através do site pmr.gov.x/compras/pt-d,
no dia 17/09/2021, de 09h00min, 0 edital encontra-se disponível no endereço
eletrônico: rev bomsceasudosu ar, govbr podendo ser solicitado pelos e-mails
pregoeiro. bssQhotmail.com e/ou lcitacoesQbssul.pr.gov.br. Mais Informações: tel:
(46) 3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 01 de setembro de 2021.
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 172 DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Conceder férias aos empregados do quadro funcional do
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 00212021
EDITAL Nº 023/2021 o.
O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS,
Senhor Paulo Hom, conforme atribuições legais nos termos do Estatuto
Social, considerando o Edital nº. 001/2021 do Processo Seletivo
Simplificado nº. 002/2021.
A integra encontra-se disponivel nos seguintes endereços eletrônicos:
http: uns en m bri
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS.
EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 97221. Nono Termo de Aditamento ao Contrato de
Prestação de Serviços nº 48/201TIGP, que entr si celebram o Municipio de Mariópois e Volena
Santos Transportes Lda, na forma que segue, Pelo presente Termo de um jado o MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS, neste alo representado pelo Prefeio Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulk,
brasiiro, casado inscrito no CPFIME nº 495.843.679-0, portador da CYRG nº 3.306.983-9 SSPIPR,
residente é domiciado na Rua Seis, nº 1189, cenro, CEP 85.525:000, na cidade de Maripoi.
estado do Paraná, de ora em dante denominado CONTRATANTE e de cutro lado VOITENA E
SANTOS TRANSPORTES LTDA, pessos juídca de direito prvado, inserto no CNPU nº
AaiamentoRegjst:
Vejamos: “AM.65. Os contalos regidos por esia Lei poderão
jsticalvas, nos seguintes casos: por acordo das parts: .)
as paes pacluaram inicialmente entre os encargos do contratado
para a usa remuneração da obra, serviço ou fomecimento, ojeivando a manutenção do equilrio
econêmico-nancero
disponblidade para tai fim. V = O requerimento veio instuido com documentos que
respaldam o aditivo pleieado. Cláusula Teria - Do Valor: | - O valor caro é ajustado do contrato
que era de R$ 226.888,10 (Duzentos é vinte é seis mil olocentos e olenta & cio reais e dez
centavo), passará a ser R$ 237.508,57 (Duzentos e tina é set mil quinhentos e ol reis e