norma nº 327/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 327, de 04 de março de 1986.-
“
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder E-
xecutivo a firmar convênio !
com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A
TELEPAR, e estabelece outras providên
ciase-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVOU,
E EU, FREFEITO MUNICIPAL, NCIONC A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fir
mar convênio com a TELECONUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR,no va-
lor de até CZ9 19.798,56 (dezenove mil setecentos e noventa e oito!
cruzados e cinquenta e seis centavos), para interligação da locali-
dade de VISTA ALECRE, à Rede Estadual, através de um circuito inter
urbano «
Art, 2º - Fica igualmente o chefe do Poder Executivo auto-
rizado a efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da &-
rea destinada a instalação de equipamentos à prestação de serviços!
de telefonia.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da
execução desta lei, serão utilizados recursos de Dotações próprias
do Orçamento de 1986.
$ Único - O chefe do Foder Executivo fica ainda autorizado
a firmar como forma de pagamento alternativa, contrato de agencia -
mento da TELEPAR no prazo de 36 mesese
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 04 de março de
1986.-
JOVINO ELZO FERIOLO
efeito Municipal