norma 21/2021 — Vitorino (PR)

Tipo	Portaria Legislativa
Número / Ano	21 / 2021
Date	2021-12-06
Ementa	Autoriza o pagamento de diária nos termos dos Ofícios n° 138 e 139/2021, as Vereadoras Gilse Mafioletti e Joseane Martarello.
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br

PORTARIA Nº 21/2021
Vitória Folgassa da Silva, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com o disposto na Lei n° 1524, de 05 de maio de 2016, Resolve:
I - Autorizar o pagamento de diária nos termos dos Ofícios n° 138 e 139/2021, as Vereadoras Gilse
Mafioletti e Joseane Martarello, conforme descrito abaixo:
Data do Início da Viagem 07/12/2021
Data do Término da Viagem 08/12/2021
Destino da Viagem Curitiba – PR
Finalidade Acompanhar o Prefeito Municipal em viagem institucional nos
dias 07 e 08 de dezembro, para tratar de pautas com
Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, acerca da viabilização de recursos do Programa
“Paraná Mais Cidades”, além de agenda pré estabelecida pelo
Executivo Municipal.
Quantidade 01 (uma) diária
Valor Unitário R$ 345,00
Valor Total R$ 345,00
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 06 de dezembro de 2021.
_____________________
Vitória Folgassa da Silva
Presidente da Câmara Municipal
DECRETO Nº 110/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de
Sulina para o Exercício Financeiro de 2.021.
____________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 08 de DEZEMBRO de 2021, conforme Lei Autorizativa
nº 927 de 07 de junho de 2017.
1
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo
de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR
o Pregão Presencial nº 093/2021 - PMM, que tem por objeto:
seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVENTUAIS contratação de empresa para
realizar a ornamentação decorativa de espaços físicos para
realização de eventos sociais como: capacitações, palestras,
conferências e atividades culturais promovidas pelas
Secretarias desta municipalidade, as empresas proponentes
vencedoras: INADIR APARECIDA DE ABREU foi vencedora do
item 02 com o valor global de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e
setecentos reais), LAURI VICENTE FERGUTZ foi vencedora do
item 01 com o valor global de R$ 71.250,00 (setenta e um mil,
duzentos e cinquenta reais).
Mangueirinha, 07 de Dezembro de 2021
Elídio Zimerman de Moraes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2021
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE. LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO
DE GRAMA SINTÉTICA E PARQUES INFANTIS, MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E
URBANISMOA. Início do cadastro das propostas: a partir das 08h00min do dia 09 de dezembro
de 2021 até às 08h00min do dia 23 de dezembro de 2021. Abertura das propostas após as
08h00min do dia 23 de dezembro de 2021. Início da disputa de preços às 10h00min do dia 23 de
dezembro de 2021. VALOR MÁXIMO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.685.055,00. Prazo de vigência:
12 meses. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site
www.licitacoes-e.com.br. O edital está disponível nos sites www.coronelvivida.pr.gov.br ou
www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 07 de dezembro de
2021. Fernando de Quadros Abatti, Presidente da CPL.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
REABERTURA DE PRAZO E ALTERAÇÃO DE EDITAL – TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2021
O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a reabertura de prazo para a
realização do TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2021, tipo menor preço global por item. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IDENTIFICAÇÃO DE
PASSIVO AMBIENTAL, ELABORAÇÃO DE ESTUDO HIDROGEOLÓGICO E
DESMOBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO (TANQUE DE COMBUSTÍVEL
DESATIVADO) E REMOÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS, LOCALIZADO NO PÁTIO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, CONFORME RESOLUÇÃO SEDEST N° 3 DE
17 DE JANEIRO DE 2020 E SEUS ANEXOS. LOCAL E HORÁRIO: Fica alterado a abertura
dos envelopes: as 09:00h do dia 28 de dezembro de 2021. Valor máximo total R$ 33.625,00.
Tal reabertura se faz necessário devido a exclusão do item 6.13.2 do item 02 do termo de
referência, e fica corrigido a unidade de medida do item 01 para m². O edital poderá ser obtido
junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas ou
através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 07
de dezembro de 2021. Fernando de Quadros Abatti, Presidente da CPL.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
PARECER E ADJUDICAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO N° 80/2021
DATA: 16/11/21 ABERTURA: 03/12/21 PROPOSTA ATÉ: 08:00h DISPUTA: 09:30h
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) TANQUES DE
RESFRIAMENTO DE LEITE DE 300 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS AGRICULTORES
FAMILIARES, DECORRENTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORONEL
VIVIDA E A SEAB – SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CONVÊNIO Nº 022/2020; conforme discriminado no objeto do presente edital.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO N° 80/2021
DATA: 16/11/21 ABERTURA: 03/12/21 PROPOSTA ATÉ: 08:00h DISPUTA: 09:30h
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) TANQUES DE
RESFRIAMENTO DE LEITE DE 300 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS AGRICULTORES
FAMILIARES, DECORRENTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORONEL
VIVIDA E A SEAB – SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CONVÊNIO Nº 022/2020; conforme discriminado no objeto do presente edital.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de
maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021.
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
Decreto 7769/2021, de 05 de novembro de 2021. Súmula: Abre Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.921.000,00. A publicação na íntegra dos atos acima encontrase disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ -
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada
pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021.

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO
PARANÁ.
LIBERAÇÃO PARA VENDA DE RETINÓIDES
Lista C2 ou C1 - Portaria nº 344/98
Pela autorização nº 002/2021, fica o estabelecimento Farmácia
Rafer LTDA – Coperfarma, CNPJ nº 77.123.180/0001-23,
localizado na Avenida Generoso Marques, nº 666, bairro Centro,
na cidade de Coronel Vivida, liberado para comercializar
substâncias “RETINÓICAS”, conforme Portaria nº 6/99 que
aprova a Instrução Normativa da Portaria nº 344/98.
Coronel Vivida, 02 de Dezembro de 2021.
Adrieli Hermann
Dirigente de Divisão de Vigilância em Saúde

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 056, de 06 de dezembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR Comissão de
Avaliação para apresentação das especificações mínimas dos softwares, durante a prova
técnica e emitir parecer para o objeto do Pregão Eletrônico nº 83/2021. A publicação na íntegra
dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ -
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de
julho de 2021.
Município de Itapejara D’Oeste/PR
ERRATA:
Na Portaria n° 1757/2021, publicada no dia 26.11.2021, no Jornal Diário do Sudoeste, pag. B2,
Edição n 8024 . Representantes de Pais do Centro Municipal de Educação Infantil Criança
Feliz.
Onde se lê: Nome, ALEXANDRE MIGUEL FIGUEIRA DE BARROS
Leia-se: Nome, LEIRIDIANI NUERNBERG
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
Município de Itapejara D’Oeste
Extrato do Contrato Fomento Paraná/SFM n° 4268/2021
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. inscrita no CNPJ n° 03.584.906/0001-99 E O
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE.
Objetivo: o financiamento de REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS,
PRAÇAS (PISTA DE CAMINHADA, CHAFARIZ LÚDICO, PLAY GROUND E
ACADEMIA AO AR LIVRE),CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE OFICINAS.
Valor: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)
Vigencia: 96 meses
Data da assinatura do contrato: 07 (sete) de dezembro de 2021.
EDITAL DE CHAMAMENTO DE PESSOAL Nº. 039
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
(nova edição) em seu Art. 64 incisos IX, X, XXV e XXVI, resolve:
1 - CONVOCAR:
1.1 – Para tomar posse no respectivo Cargo o (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso
Público Municipal, face ao Edital nº 001/2018.
1.2 - O (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), deve se apresentar no Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a partir da publicação deste edital, para assumir
o respectivo Cargo, sob pena de convocação dos (as) próximos candidatos (as)
respectivamente classificados (as).
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO: Gari - Feminino
INSC. NOME NF CLASSIF.
143792 Leidiane Parecida Ribeiro 74,00 3º
142859 Andressa Polyana Fragata Locatelli 56,00 4º
Itapejara D’Oeste, 07(sete) de Dezembro de 2021.
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PORTARIA Nº 1763/2021
DATA: 06.12.2021
Sumula: abertura de Processo Administrativo
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2008/2017, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA TEC POA – TECNOLOGIA E
CONSULTORIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA – ME, CNPJ
12.017.985/0001-47, objeto a locação de 06 (seis) salas comercial, 01 (uma) cozinha, 01 (um)
banheiro, 02 (dois) depósitos, e demais instalações, como também estacionamento interno para uso
dos funcionários, sendo que serão para o uso do Departamento Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e Emater Local de Itapejara D´Oeste, Paraná, localizada na Rua Ertile Guzzo, esquina
com Av. Manoel Ribas nº. 311, no Imóvel Urbano Lote nº 01 da quadra 16, Matricula nº 8.895. Fica
alterado o prazo de vigência contratual, passando de para 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, para
31 (trinta e um) de dezembro de 2022, com o valor mensal de R$ 1.344,44 (um mil trezentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), reajuste de 10,67%, pelo IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de reajustes dos contratos administrativos
firmados pelo Município de Itapejara D’Oeste/PR. Itapejara D’Oeste, 06 (seis) de dezembro de
2021.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2009/2017, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA TECPOA – TECNOLOGIA E
CONSULTORIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA – ME, CNPJ
12.017.985/0001-47, objeto a locação de 01 (uma) cozinha, com pia e armários, 01 (um) conjunto de
mesa com 06 (seis) cadeiras de madeira, 02 (dois) conjuntos de cortinas, 01 (uma) geladeira, 01 (um)
fogão a gás de 04 bocas, 01 (um) aparelho de ar condicionado e 01 (uma) antena Parabólica,
banheiro, e demais instalações, sendo que serão para o uso do Departamento Municipal de
Assistência Social localizada na Avenida Manoel Ribas, nº. 643, no Imóvel Urbano Lote nº 04 da
quadra 16, Matricula nº 8.161. Fica alterado o prazo de vigência contratual, passando de 31 (trinta e
um) de dezembro de 2021, para 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, com o valor mensal de R$
1.344,44 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), reajuste de
10,67%, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de reajustes
dos contratos administrativos firmados pelo Município de Itapejara D’Oeste/PR. Itapejara D’Oeste,
06 (seis) de dezembro de 2021.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PORTARIA Nº 1764/2021
DATA: 07.12.2021
Sumula: a abertura de Processo Administrativo da empresa P G Sistemas de Segurança Eireli –
EPP.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
LEI N° 2028/2021
DATA: 07.12.2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.837/2018 e dá outras providências
LEI N° 2029/2021
DATA: 07.12.2021
SUMULA: RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO
GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO 172/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 096/2021
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento futuro de serviços de
horas maquinas para colheita de silagem, para atender o programa porteira adentro (Lei Municipal
1077/2017), conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no
Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da
Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 20 de dezembro de 2021 as 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Divisão de Licitações da
Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do
Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site:
http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php
Saudade do Iguaçu, 07 de dezembro de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por
esta condição, não podem retornar às suas casas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel emergencial destinado ao
pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima de violência, residente no Município de
Pato Branco, de modo a garantir uma moradia temporária e segura.
§ 1º Será concedido o benefício, às mulheres vítimas de violência doméstica, em virtude do afastamento
de seu lar, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e que, por esta condição, não
podem retornar às suas casas.
§ 2º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas admitidas, comprovando a situação
de vulnerabilidade.
§ 3º A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal pedido de concessão do
benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido
policial e análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que se enquadrem no mínimo em
um dos seguintes critérios:
I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha;
II - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de
violência, que tornam insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher e
dos seus filhos menores ou dependentes;
IlI - mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar dependência econômica do
agressor.
Art. 3º O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor de 01 (um) salário mínimo,
sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverão ser acompanhados
pelos serviços do Cras - Centro de Referência de Assistência Social e Creas - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social da Secretaria de Assistência Social do Município de Pato Branco,
que avaliará as condições de manutenção ou não do
Art. 4º O benefício terá como principal objetivo recompor e salvaguardar as vítimas, buscando a
superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a minimização dos impactos das situações de
violência, inclusive por meio de suporte social, jurídico e de saúde.
Art. 5º A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e localização preservados.
Art. 6º A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a
abertura do processo administrativo competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor
concedido.
Art. 7º As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social, no
Departamento de Habitação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 251 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Conceder férias aos empregados do quadro funcional do
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
RESOLUÇÃO Nº 252 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
RESOLUÇÃO Nº 253 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do CONIMS
para o Exercício de 2021.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ERRATA TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N º 219/2020 – no terceiro termo, onde lese TERMO ADITIVO CONTRATO N º 219/2020, leia-se PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO N º
220/2020

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norma nº 21/2021

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