norma nº 328/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 328, de 04 de março de 1986.-
. SÚNULA: Autoriza o chefe do Poder E
xecutivo a conceder auxílio
a estudantes do interior do Munici-
pios-
A CÂNARA MUNICIPA DE VITCRINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, JOVINO ELSO FERTOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a conceder auxílio em até 20% (vinte por cento) sobre o va-
lor das passagens dos estudantes frequentadores da Escola de 1º e
2º grau do Colégio Pe. Henrique Vicenzi, residentes no interior do
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução da presen
te Lei, serão suportadas epla dotação: 0500 - Serviço de Educação!
e Cultura - 3132 - Outros Serviços e Encargose
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITCRINO, ESTADO DO FA-
RANÁ, em 04 de março de 1986.-
JOR INO ELO PERIOLO
efeito Municipal