norma nº 329/1986

- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 329/86.- de 05 de Agosto de 1986.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar ope
ração de crédito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PRRANÁ, APROVOU, E EU
JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a con-
tratar operações de crédito até o limite de Cz$ 256.888,00 ( Duzentos e cin-
”“quenta e seis nii, oitocentos e oitenta e oito cruzados), junto ao Banco do
Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros de até *
11% ao ano, correção monetária e demais condições a serem fixadas em contra-
tos de operações de crédito, podendo as aludidas opefações serem contraídas"
parceladamente
$ 19 - O montante das operações fixadas neste artigo será rea-
justado de acordo com a legislação pertinente,
S 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos rea-
justes, estão condicionados a capacidade de endividamento do Municipio, de-
terminado pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Reso
luções nºs 345/75 e 397/76 ão Banco Central do Brasil.
“é Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autori
zados por esta Lei, serão aplicados na execução do PRAM - Programa de Ação !
Municipal, exercício de 1986, como contrapartida do Municipio no Programa, '
que prevê investimentos em obras de infraestrutura urbana, e de acordo com
as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A, e da Secretaria de"
Estado do Planejamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
O MUNICIPAL DE VITORINO, em 05 de Agosto de
Atesto qua are pai
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FEITO MUNICIPAL
e no pelsyr'. PGM qutatna
no periodo de, OQ-