norma nº 2/2016

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
re
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 32, incisos Il e XII do Regimento Interno da Casa,
submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 02/2016
SÚMULA: Concede reajuste anual ao
auxílio alimentação dos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO APROVOU, E EU, JÚLIO CESAR
CHINI, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Concede reajuste anual do Auxílio Alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a
Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2015 no percentual de
11,28% (onze, vinte e oito por cento).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2016.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 'de Vitorino, Estado do Paraná,
em 14 de Janeiro de 2016.
ulio Cesar Chini
Presidente
Publicado em [54 014 to
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Dilio po sumeste
Edição — 6954
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