norma nº 5/2013

RESOLUÇÃO Nº05/2013.
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº
07/2012 e dá outras providêrrcias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu Presidente LUIZ DA ROSA TRINDADE, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 07 de 10 de dezembro de 2012
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, será criado, oportunamente, a
função/cargo de CONTROLADOR ou COORDENADOR, e respectiva remuneração.
Art. 2º - O artigo 5º da Resolução nº 07 de 10 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 5º. O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO — SCI será chefiado por um
CONTROLADOR, sendo esse obrigatoriamente servidor público efetivo da Câmara, o
qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 3º - O Parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 07 de 10 de dezembro de 2012
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O Servidor que ocupará a função de Controlador Interno será nomeado
mediante decreto expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, para exercer a função por prazo determinando.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Vitorino, Estado do Paraná em 24 de junho de 2013. .
Fone/Fax (46) 3227-1137
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