norma nº 6/2013

RESOLUÇÃO Nº 06/2013
SÚMULA: Estabelece o cronograma de
ações da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, para implantação da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
nos termos do parágrafo único do art. 6º
da Portaria STN nº 406, de 20 de Junho
de 2011 alterado pela portaria STN nº 828
de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras
providências.
Luiz da Rosa Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às
disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de
2011, alterado pela portaria STN nº 8528 de 14 de dezembro de 2011, Promulgo a
seguinte, RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica estabelecido para a Câmara Municipal de Vitorino, estado do
Paraná o seguinte cronograma de ações;
Cronograma de ações para a implantação de contabilidade aplicada ao
setor público — procedimentos contábeis e específicos (art. 6º, parágrafo
único, da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011). |
AÇÕES INÍCIO CONCLUSÃO
| - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, | Inexistente Inexistente
tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os
respectivos ajustes para perdas;
il - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das | 01/03/2012 31/12/2013
obrigações e provisões por competência,
lil — Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens | 01/03/2012
móveis, imóveis e intangíveis,
Iv - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou | 01/03/2012 31/12/2013 .
independentes da execução orçamentária, tais como
depreciação, amortização e exaustão;
31/12/2012
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de | Inexistente Inexistente
infraestrutura,
VI - Implementação do sistema de custos; o | 0101/2013 | 31/12/2014 7
Vil - Novos padrões de demonstrativos contábeis aplicados ao 01/01/2013 31/12/2013
setor público; Ra L
VIII - Novos padrões de demonstrativos contábeis aplicados ao 01/01/2013 31/12/2013
| setor público; r
IX - Demais aspectos patrimoniais previstos no manual de 01/01/2013 31/12/2013
contabilidade aplicada ao setor público.
Fone/| ) 3227-1137
Rua Barão de Capanema, 273 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: camaravtoBhotmail.com
rt. 2º - Este cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e
específicos de que trata esta resolução, será divulgado em meio eletrônico de
acesso público e ao tribunal de contas do estado do Paraná.
Art. 3º - A lei orçamentária anual para o exercício de 2013 e seguintes deverá ser
elaborada obedecendo ao plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) em
seu formato e nas nove classes que o constituem.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 03 de Julho de 2013.
Pa
LUIZ D INDADE
nte
Jomal Diffio Do SvpoesTE
Edição — 5828
Fa
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