norma nº 333/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
Lei nº 333/86
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Efetuar aquisi-
ção de imóvel e dá outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. .1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adqui
rir uma área de terras com 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados), de
propriedade do Sr. Adolvino Martinello, constante de parte da área ma-
triculada sob nº 8.386 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
localizada entre o Trevo da Cattani Veículos S/A e a Encruzilhada, des-
tinado a instalação de uma indústria.
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a doar a re-
ferida área de terra, após obedecidas as formalidades legais e a legis-
lação Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor=
rerão às expensas de dotação própria do Orçamento Programa deste exercí
cio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente *
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 16 de Dezembro
de 1986.-
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