norma nº 334/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 334/87
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fir
mar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PA
RANÁ S/A.- TELEPAR, estabelece outras pro
vidências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, no va-
lor de Cz$ 69.536,00 (sessenta e nove mil e quinhentos e trinta e
seis cruzados), para interligação da localidade de Fartura e Santo
Antonio à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito interu
tano,
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autori
zado a efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da á -
rea destinada a instalação de equipamentos à prestação de serviços
de telefonia.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a abrir um crédito especial, até o valor de 0z$ 69.536,00 ,
( sessenta e nove mil e quinhentos e trinta e seis cruzados), de
conformidade com a Lei nº 4,320 de 17/03/64.
$ Único - O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado"
a firmar, como de forma de pagamento complementar, contrato de ex-
ploração de Posto de Serviço sem a remuneração prevista no contra-
to de Agenciamento da TELEPAR por prazo indeterminado.
Begue...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, aos 20 dias do
mês de Janeiro de 1987.-
id
JOYANO ELSO' PERIOLO
feito Municipal