norma nº 5/2017

E
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
PORTARIA Nº 05/2017
MARCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei nº 1524, de 05 de Maio de
2016, Resolve:
| - Autorizar o pagamento de diária nos termos dos Ofícios nº 19, 20,21 e
22/2017, aos vereadores Marcio Roberto Tibes, Nivaldo João Vitale e Valdir Potratz
Ferreira, conforme abaixo específica:
Data do início da viagem | 07/03/2017
Data do término da viagem 10/03/2017
Destino da viagem Curitiba - PR E]
Finalidade “4º ENCONTRO DE PRESIDENTES, VEREADORES E
GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ — Orientações de
Mesa Diretora, Comissões e Controle Interno”
Quantidade 03 (três) diárias |
Valor unitário R$ 345,00
Valor total por agente R$ 1.035,00
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 07 de Março de 2017.
DO ss E oie DAT e esa SEE
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-11 37 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
=
Marcio Roberto Tibes
Presidente da Câmara Municipal
Publicado em 06 103/17
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de março de 2017
PUBLICAÇÕES LEGAIS
B3
Edição nº 6841
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA - PR
“ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 005/2017
Em análise ao processo de Dispensa de Licitação nº 005/2017, de 01 de março de 2017,
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no
uso de suas atribuições o St LESSIR CANAN BORTOLI Prefeito em Exercício, RAT
TEICA o procedimento com amparo na Lei nº 8666/93, em seu artigo 24 Inciso Tl.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias, a partir «a assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO - R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESA PARA PRESTAÇÃO DF SERVIÇOS
TÉCNICOS PARA LIZAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUA-
RIAL PERMANENTE PARA O REGIME. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE RENASCENÇA.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no disposto
no artigo 24, Inciso 1, da Lei Federal 8.666/93.
CONTRATADO: BANCO DO BRASIL. SA, CNP] sob “1º 00.000.000/0001-91, BRA-
SILIA - DF.
CONTRATANTE: Municipio de Renascença - Paraná.
Renascença - Pr, 03 de março de 2017.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017 - PMR
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, mas margens
da rodovia BR-277, entre o KM 204 e o KM 304, para os veiculos que se deslocam à
capital do estado a serviço do municipio de Renascença.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 0900 do dia 23
de março de 2017, no Departamento de Compras e Licitações, da Prefeitura Munici-
pal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 23 de março de 2017, junto a sala de
reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Renascença - PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Pre-
feitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-
8300 (Prefeitura) / 3550-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, Estado do
Paraná, de 2º a 6º feira, nos horários das 08:00 as 11:30, e das 13:30 as 17:30 horas,
onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site vowvwrenuscen-
caprgorbr.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telelone
acima citado.
Renascença, 07 de março de 2017.
LUANA KRUG
Pregoeira
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 023/2017
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 008/2017)
CONTRATANTE: Municipio de Renascença
CONTRATADA: Edson Luiz Je Athayde & Cia Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de asses-
soria ao município em questões reativas ao fundo de participação dos municípios no
ICMS, cujo escopo está definido no termo de referência.
VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
PRAZO DI EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DI ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de março de 2017.
FORO: Comarca de Marmeleiro, istado do Paraná.
Renascença, 07 de março de 20
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 - PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 009/2017 - PMR. Objetivan-
do a Contratação de empresa para fornecimento de madeira de eucalipto serrado em
bruto pranchas, vigas e tabyas, para serem utlicados em reparos de pontes situadas
em estradas do interior do município de Renascença, em favor da seguinte empresa:
Smanivtto Madeiras Ltda, ne valor total de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos re-
ais)
Renascença, U7 de março de 2017.
LESSIRCANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Esto do Parar Paço tira
“SNPa BO 069 B8G001-43
Prefeitura Municipal de
reteiauraçsuina pr god
sutina pEnsecevá- do
Ra Tuga 68 - Fone: (46) 3204-8000 « Conro - CEP RSS 000 + Sta - Paraná
PORTARIA Nº 055/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Constitui comissão permanente de Processo Administratiso em substituição a Portaria
or6/7017
PORTARIA Nt 066/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Nomeia à Seniora Lore Sickorra Langer para Cango de Provimento em Comissão de Diretor
do Departamento de Programas Soc.
PORTARIA Nº 067/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Nomeia à Senhora Elame C e Siva, Para Cargo Temporário PSS — de Professor Letras Inglés.
PORTARIA Nº 068/2017, DE OG DE MARÇO DE 2017.
Nomcia à Senhora Marciely Giacomini Delatorte, Para Cargo Temporário
Prolessor Art
PORTARIA Nº 069/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Nomeia à Senhora Ivonete de Lima Esmério, Para Cargo Temporário — PSS — de Professor
com Pedagogia.
PORTARIA Nº 070/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Nomeia o Senhor Junior Adriano Rapachi, Para Cargo Temporário — PSS — de Professor de
Educação Física (licenciado)
PORTARIA Nº 071/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Nomeia Evandro Spegiotin, Para Cargo Temporário
(Bacharel)
PORTARIA Nº 072/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017,
Nomeia Ana P.Wilenbora, Para Cargo Temporário PSS - de Professor Lenras inglês
PORTARIA Nº 073/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Concude 20 dias de Férias à Servidora Edicota Schacter Rosa, no periodo de 06/03/2017 à
25/03/2011, é revoga a portaria 061/2011.
LEI Nº 914/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
Are Cuêdito Aula Espeidal no Orçamento do Municipio de Sulma para o Exercício
Financeira de 2017, NO VALOR DE R$ 1.340.260,11
p5s — do
p55 - de Professor de Fducação Física
A publicação ma itegra dos atos acima encontra se disponivel no seguinte endereço
Sletrônico: ttp:/famsop diem comb, telição do dis U8 de março de 2017, conforme Lei
Autorativa nº 714 de 07 de março de 2012
LE
|
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS.
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PATO BRANCO E
REGIÃO SUDOESTE DO PARANÁ
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Velo pronto all o Sindical ds rabolhadoras nas Jdirias Metatargicas Movânica
Clem de Pato Meanço € Regio Sudocate do Par, faz sabor dm empesgadure, ind
supe do plano da CNI é 1º da CNTM
Cuetacidos ua He Tetioral deste Sadat composto pelos seis municipios
Se Vista, Macaco. Boa Esperança do Ian, Hom Jess do Si, Cont Hhomingos Smarss Emir
Tao Honor Serpa. Manlinapoli Nova Epoca do Sano, Palmas. Pubs de Ss Bento,
Saudade de Igunçã Clevelândia, Mariópolis, pejara D'Oeste, Bu Sucesso do Sul, Siu
João. Mamnemaa, Chopinzinho, Comet Vivida, asse eldo, Verê, Copan
Manjues. Salto da Lt, Nua go. D rs o Ot, Preta Po.
Rescaldo Flin, Sãy pene. Santa Aabet do
veis, Mt cm amos aires
Clicas à Comiibição Sindical, a mesma continua cxitir me exatos tarmos da CLT, (AMSTE e
opus, deves sem AeoulNimento clpervar 06 ventos o
ancas vrgadu à descurar eu Tha de pagam, um dia de tv de sc empregador
Veio sos ae março le cada amo essa Contribuição devida duos snicatos oporarios, sos
Contribuição deve a so ve ara ds gu amenas a 0 da tona) de Abi, nas
agências da Ca
limao da Contrução Sindical mos respectivos prazos, implicar as penalidades que
RT da CL ct a aliraçõos inadacidas pela e 6.4 de 13 de Abri de HZ, mate
ta, Além de sampa impostas pelas fiscalizações da. Ministério da Trabalho. Em menvo
nu à dsposição para fumever infuemeações o exlarcinnenos julgados necessánvs
endereço es
Po Bco de Maço de 2017
E Lino
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A MÁRLINS DA SILVA HU
SBPN
Cara de Vereadores de
i, Dois Vizinhos
tado do Poraná
CIAL Nº 008/2016
A Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Órgão Gerenciador do Sistema de
Registro de Povo comi base no Aut 15 da Lei Pedoral nº & 666/93 « ponterioros
ed 10.520/2002, Dexreto Federal n.º 7.892: 2013 « Decreto
» 0 REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA É EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIEN
LIMPEZA, UTENSÍLIOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE
CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, CARTUCHOS, TINTAS E
TONERS NOVOS PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
VIZINHOS — EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA
através da Ala de Registro de Proços decormentes do Pregão Presencial nº
00X 2016 com execução de 06 tsuis) meses
ATA | EMPRESA DETENTORA CONFINS
-ME
SIPROTIM mato Produtos de O OU OU = ]
Limpeza LIDA - ME
om3 | Rosteça Comércio de Aparelhos 05621 19300011
cos LTDA = ME
vas
w ENRELI EPP E
|
Os preços registados poderão ser consultados na integra junto as cudereço
co we cmd pr gone, ng Aa
RE
Dois Vizinhos, 07 de março de 2017.
Adriano S. Santiago
Presidente
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
Ata de Registro de Preços nº 52/2017 - Pregão Presencial nº 14/2017 = Con-
tratante: Município de Coronel Vivida. Detentora: GENOIR BARBIERI ME,
CNPJ nº 08.042.070/0001-14. Objeto: registro de preços para futuros e even-
tuais serviços de eletricista. Valor total estimado R$ 59.400,00. Prazo de re-
gistro de preços: 12 meses. Coronel Vivida, 07 de março de 2017, Frank Ariel
ni, Prefeito.
ptámnrlo A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA Nº 4.752, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
Designa Comissão para avaliação de professores inscritos no Processo de Pro-
gressão na Carreira.
A publicação na integra dus Atos acima encontra-se disponivel no seguinte ende-
reço eletrônico: AMSORDIOEMS.COM BR, Edição do dia 08-05+17, respectiva
mente, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29/1/M
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
GREEN INCORPORADORA LTDA, CNPJ 22.846.782/0001-17 torna públi-
co que irá requerer ao TAP, a Autorização Ambiental para IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO DE OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO NA RODOVIA PRC 158,
CONFORME ART. 7 DA RESOLUÇÃO SEMA 046/2015 na RODOVIA PRC 154
KM 539 + 500 AO KM 540 4 360 m DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTA-
DO DO PARANÁ.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNES 77.778.645/0001- 84
PORTARIA Nº 05/2047
MARCIO ROBERTO TIBES. Prosifonto da Câmara Municipal, no uso da
us aliuições legais, om consonância com o disposto na Lei n” 1524, de 06 de Mao de
2016, Res
| Autorizar o pagamento do diria nos termos dos Ofícios m 19, 20, 21
“2272097. aus vereadores Marco Roberto Tibes, Nvakio dodo Viale e Vakir Poltate
Ferrera conforma abaixo espec:
Data do início da viagem
Daria do término da viagem
Destino da viogem —
Finaidado
4º ENCONTRO DE PRES
GESTORES PÚBLICOS DO PARANA — Orientações de
Mesa Dietora, Comissões a Contols Interno”
DJ (urês) diárias
ESC
R$ 1.035,00]
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vilorino, em 07 de Março de 2017.
Quantidade
Vaior unitário
Valor total por agonte
“Marcio Roberto Tibes
“ua Barão de Capanema, 273 - FoneiT ax (4052271137 — 85.520-000 - Vono - Paraná
mad cama total com - pie torna pr dg br
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D' OESTE.
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 1706/2017 - DATA: 07.03.2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão 'lemporária de Uso
de Equipamento Agricola Por Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito de uso tem-
porário para a “Associação dos Produtores Rurais de Linha São João - APRSP; CNP]
10.999:726/0001-33, uma. Carreta Agricola Metal, Hidráulica, Basculante Tand C/
CAP PJ6 TON, com Pneus Aro 16º Cor Azul, Marca Metal Freitas, Ano 2016, Mo-
delo MEME, Série 262, adquiridos através de Convênio e cum recursos do Ministé-
rio da Integração Nacional
Art 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para uso da "Asso-
ciação dos Produtores Rurais de Linha São João - APRSF; para a execução dos servi
ços de interesse da mesma.
Art 3º Pica o Puder Executivo Municipal dispensado da realização de licitação para.
a referida cuncessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art de À Guncessão de Direito Real de Uso do Equipamento será pelo prazo de 10
(dez) anos a partir da aprovação desta Lei e posterior assinatura do termo de seção de
uso, podendo ser renovado se assim convencionarem as partes.
Art 5º "Associação dos Produtores Rurais de Linha São João - APRSV; se responsa.
bilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira responsa-
bilidade, não respondendo o Municipio por qualquer ônus.
Amt 6º- Expirado o tempo de vigência desta Lei não havendo interesse na renovação
doprazo,a “Associação dos Produlores Rurais de Linha São João - APRSF deverá res.
ituir o bem cedido mas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação
normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rapejara DJ Oeste - Estado do Paraná, aos 07 (sete)
dias do mês de março de 2017.
Agilberto Lucindo Perin,
Prefeito Municipal.
LEI Nº. 1707/2017 - ATA: 07.03.2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Cessão Temporária de Uso
de Equipamento Agricola Por Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sunciono a seguinte L
Art. 1º- Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito de uso tempo-
rário para a “Associação de Produtores Rurais de Porto Velho”, CNP/01.822.608/0001-
64, uma Carreta Agricola Metal, Hidráulica, Basculante Tand C/CAP P/6 TON, com
Pneus Aro 16º Cor Azul, Marca Metal Freitas, Ano 2016, Modelo MME, Série 263,
adquiidos através de Convênio e com recursos do Ministério da Integração Nacional
Art 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para uso da "Asso-
ciação de Produtores Rurais de Porto Velho” para a execução dos serviços de interes.
se da mesma.
Art 3º - Fica u Puder Executivo Municipal dispensado da realização de licitação para
a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será pelo prazo de 10
(dez) anos a partir da aprovação desta Lei e posterior assinatura do termo de seção de
uso, podendo ser renovado se assim convencionarem as partes.
Amt. 5º - “Associação de Produtores Rurais de Porto Velho; se responsabilizará pelo
duso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira responsabilidade, não
respondendo o Município por qualquer ônus.
“Axt. 6 « Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo interesse na renovação
do prazo, a “Associação de Produtores Rurais de Porto Velho” deverá restituir o bem
cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo
uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lspejara D'Oeste - Estado do Paraná, os 07 (sete)
dias do mês de março de 2017.
Agilberto Lucindo Perin,
Prefeito Municipal.