| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1987 |
| Date | 1987-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adaptar cargos e conceder aumento salarial ao pessoal regido pela CLT e provimento efetivo. |
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| É PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná Lei nº 335/87 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adaptar cargos e conceder aumento salarial ao pessoal regido * pola ULT e provimento efetivo, e dá outras pro vidêniias,- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um aumento salarial ao pessoal regido pela CIT e Estatu- tários Efetivos de 35 a 140% para adaptar os salários aos cargos o- cupados, conforme relação dos funcionários em anexo. $ Único - Excetua-se do presente artigo o pessoal do Magistério os quais serão regidos pela Lei nº 332 de 16 de Dezembro de 1986. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo até Ol de Janeiro de 1987, revogadas as dispo sições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 30 de Janeiro de brioecia J o Elsf Pegédto feito Municipal