| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 1987 |
| Date | 1987-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bem patrimonial. |
| native_id | 234 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná LEI Nº 336/87.- SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bem patrimonial.- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU é E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exegutivo Municipal, au- torizado a alienar, mediante prévia avaliação de Comissão Especial para tal fim nomeada, um veículo tipo Pick-Up, Ford F-75 ano de fabricação " 1978, consistente em bem patrimonial do Municipio. Art. 2º - Revogadas as dispogáções em contrário, esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 10 de Mar ço de 1987.- Jo (o) PERIOLO feito Municipal