norma nº 337/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 154 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel municipal para construção /
de uma Indústria,
ERA A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVOU
O E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Res Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
" Jdoar uma área de terra rural com 9.840,00 m2 (Nove mil e oitocentos *
e quarenta metros quadrados), constante do imóvel reserva municipal ,
de parte do Lote nº 42, do Núcleo Fartura, com a finalidade para cong:
trução de uma Indústria de Erva Mate, obedecidas as formalidades le -
gais.
Art. 2º - Ag despesas de lavratura e registro dos documen
tos de transmissão, correrão por conta do beneficiado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presen-
te lei entrará em vigor na data de sua publicação,
:' Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de Mar-
- ço de 1987,-
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