norma nº 338/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
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LEI Nº 338/87,-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir
com as crianças carentes de nosso Munie
cipio.-
À CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PERRANÁ, APROVOU E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contri
tuir com as crianças carentes, conforme o Projeto Especial para aten-
dimento às crianças da Periféria Urbana, deste Municipio, com a impor
tância de Cz$ 1,00 (um cruzado) de contribução diária por refeição/a-
luno, nos dias úteis, conforme calendário escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução da presente /
lei, correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária:
0500 - Serviço de Educação e Cultura,
0500 - Serviço de Educação e Cultura
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente /
lei retroagirá a partir de 17 de Fevereiro de 1987. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de Março de
bunda
feito Nunicipal