norma nº 339/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
e
LEI Nº 339/87.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
a firmar Termo de Compromisso com
o Estado do Paraná através do DER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu JOVINO ELSO FERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar Termo de Compromisso com o Estado do Paraná, através do Departa-
mento de Estradas de Rodagem, visando a execução de Pavimento com
calçamento Poliédrico, em estradas vicinais do Municipio.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução da presente
Lei, correrão às expensas de dotação própria do Orçamento Programa ,
deste exercício,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, ap presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabihete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná
em 01 de Setembro de 1987,-
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