norma nº 340/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
E
LEI NÊ 340287.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
efetuar aquisição de imóvel rural"
e dá outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,e
eu, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir uma área de terra rural c/ 6.562,38 m2 (seis mil, quinhentos*
e sessenta e dois e trinta e oito metros quadrados) de propriedade !
do Sr, Cirilo Pertusatti,
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a do
ar o imóvel constante do artigo primeiro, para uma indústria de ba-
terias, obedecidas as formalidades legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes para execução da presente
Lei, ocorrerão as expensas de dobações próprias do orçamento progra
ma do exercício de 1987.-
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente"
Lei entrará em vigor na dta de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de Setem-
bro de 1987.-
Joviho Elso/Periolo
feito Municipal