norma nº 341/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
Lei nº 341/87.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Exedutivo a Per
mutar imóvel rural e dá outras !
providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
ed, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a per
mutar uma área de terra rural c/ 28,414,00 m2 (vinte e oito mil, qua -
trocentos e quatorze metros quadrados) de propriedade do Muniéipio, lo
calizada no Parque Industrial, por outra com 14.207,00 m2 (quatorze *!
mil, duzentos e sete metros quadrade), de propriedade do Sr. Natal Mar
cos Sanagiotto, sita junto a faixa de domínio do Asfalto,
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a der
13.437,62 m2 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete e sessenta e
dois metros quadrados), do imóvel permutado no artigo 1º, a uma Indifs-
tria de Baterias, eo restante 769,38 m2 (setecentos e sessenta e nove"
vírgula trinta e oito metros quadrados) a dar como forma de pagamento!
na mesma proporção de avaliação ao Sr. Cirilo Pertusatti.
Art. 3º - Ag despesas para execução da presente Lei, corferão
as expensas de dotações próprias do orçamento programa do exercício de
1987.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entbará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de Setembro
de 1987.-
Jofino Elgo Periolo
feito Municipal