norma nº 343/1987

PREFEITURA MUNICIPALYEDE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271.222 - Estado do Paraná
LEI Nº 343/67. Em 22 de Outubro de 1987.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito e dá outras providên
cias.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANGIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar operações de crédito atá o limite de 0z$ 271.246,00 (duzen
tos e setenta e um mil e duzentos e quarenta e seis cruzados), junto
ao Banco do Bstado do Paraná S/A, por prazo não superior a 10 (dez)'
anos, juros de até 11% ao ano, correção mogetária e demais condições
a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as alu
didas operações serem contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será!
reajustado de acordo com a legislação pertinente.
$ 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos rea
justes, estão condicionados a capacidade de endividamento do Munici-
pio, determinado pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal
e pelas Resoluções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindes das operações de crédito auto
rizados por esta Lei, serão aplicados na execução do FRAM - Programa
de Ação Municipal, exercício de 1987, como contrapartida do Munici -
pio no Programa, que prevê investimentos em obras de infraestrutura!
urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do
Paraná S/A, e da Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 22 de Outubro
de 1987.-
J o EL o feriolo
feito Municipal