norma nº 5/2020

Publicado om 22/12/20
Jomal
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
DECRETO Nº 05/2020
NIVALDO JOÃO VITALE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica e Regimento Interno:
CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-
CoV2, foi classificada pela Organização Mundial de Saúde - OMS como uma
pandemia;
CONSIDERANDO a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;
CONSIDERANDO os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do
Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do
Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4416/2020, de 08 de abril de 2020, do
Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a
contenção da propagação do vírus;
DECRETA
Art. 1º. A sessão de instalação deverá respeitar rigorosamente a limitação de
público de 02 (duas) pessoas por vereador.
Art. 2º. Na sessão de instalação é obrigatório o uso de máscara, álcool gel
(mínimo de 70º) e distanciamento dos assentos do plenário por meio de marcação
dos lugares que poderão ser usados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 21 de dezembro de 2020.
1ÁRO
ENA Presidente da Câmara Municipal
Edição )7)S +
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailicamaravtoQDhotmail.com - http:/Aww .vitorino.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de dezembro de 2020
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição nº 7793
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EST
DECRETO Nº E40 DE 14
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D' OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI 194712020
DATA; 1422020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.945/2020 — Sistema Tributário do Município de
ltpejara D'Oeste. Integra det Lei se encontra mo Sie: sp: saiu! sem beep”
LEI rosunosa
wtoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporária de Uso
Gratuito de Equipamentos Agricola Por Empréstimo e dá outras providências . A lategr
let Ls se encontra po Site: tp: diariomenipal com broenp”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
ERRATA
REF. AO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2020
Nas publicações do dia 17 de dezembro de 2020, no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná, edição de nº 2161, e no Jomal Diário do Sudoeste, edição 7790 do dia 17 de
“Sezembra de 2020 bem como no site do municipio no dia 16 de dezembro do 2020, tendo
em vista equivoco cometido quanto ao número do CNPJ da empresa contratada, então:
“onde se Iê”:
CONTRATADA: UB! INTELIGENCIA DE TRÂNSITO LTDA
CNP) nº 18,684.260/0001-43
“Leia-se”:
CONTRATADA: UBI INTELIGENCIA DE TRÂNSITO LTDA
CNP) nº 18.684.206/0001-43
Bom Sucesso do Sul, 21 de dezembro de 2020.
Josiane Fole
Pregoeira
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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da Li Federal nt 13.97, de 8 de ever de 2020.
CONSOES contido na Portáia1 250 de 11 de março a 2020 o Ministro da Save.
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CONSIDERANDO o conto no Decreto nº 44182920. de 06 de aii da 2020, d0 Por Executivo
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 195/2020. Dispensa nº 84/2020, Processo nº
247/2020. PARTES: Municipio de Pato Branco e M. H. Trindade
Construções c Estruturas EIRELI. OBJETO: prestação de
serviços técnicos para a execução de dreno de águas pluviais, nas
dependências da Casa Abrigo Esperança, localizada na Rua das
Garças, nº 70, Bairro Planalto, neste município, atendendo as
necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social e
de Engenharia e Obras. VALOR: R$ 3.900,00. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 90 dias. PAGAMENTO: Até o 15º (décimo quinto)
dia útil, após a execução dos serviços contratados. DOTAÇÃO:
09.04 Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo
Municipal de Assistência Social - 082440024.2.040000
Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes (Casa Abrigo/ - 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU - Fonte....: O
Recursos Ordinários (Livres) - (563 - 9934). GESTOR:
Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Pato Branco, 18
de dezembro de 2020. Augustinho Zucchi — Prefeito. Marcos
Henrique da Trindade - Representante Legal.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE + CONIMS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONHS
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“Espécie: Extrato do Contrao nº 359/2020. Contratante: Municipio de Chopinzinho, Gontrisds: Keit
Aves 5980467905. CNP: 22.346 3201000130. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de
Aparelhos Celulares, Valor R$ 3.995,00 (rés mi. novecentos e noventa e cinco reais). Origem:
Dispensa do Lictação nº 61/2020. Fundamento Legal: Artgo 24 do Loi 8.666.
“despesa: (2034) FONTE: 1019, Data da assinatura 18/12/2020. Aasinam:
pelo Município e Keil Aves, pela Empresa.
Espécie: Extrato do Contrato nº 358/2020. Locatáio: Municipio de
Butinewekl, CPF 338077.529.00 « Lurdes Tavares Butrnowsid, CPF 604,
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Gabinete do Preto. 16 de cezamoro de 2020.
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Prefeio.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
EIN 8640, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
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dos Secreta do Muni de Po Branco.
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JAR. 1º Ficam atuatzados os subeidios do Pretuto, do Vce-Preteto é dos Secretários do
Municip de Pai Branco. Macs pla Li à BZ, de 13 da Julho da 2016. na ar de 82% (Ud virgula
noventa doi por ce), da acardo com à variação do INPC + inca Naconal de Preços so Consumo,
acumula no perado compreendia de março do 2019 & aver da 202, a Ui de rev gua! ana
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Preidnt, Amilc Morro! (Va Praca) Jon Samara (º Sedan) à Patr Pr ds Mt?
Secreto)
Gabinete do Preta, 18 de dezemaro de 2020
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 20/2020. OBJETO:
execução dos serviços de Pavimentação Asfáltica com Aplicação de
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na Estrada
Municipal Pioneiro Francisco Simionatto — Comunidade São Pedro
de Alcântara, com área total de 16.600,00 mº, atendendo as
necessidades da Secretaria de Agricultura e Secretaria de Engenharia
e Obras, para a empresa: HIPERPAVI ASFALTOS LTDA, CNPJ nº
13.480.684/0001-18, com o valor global de R$ 1.371.514,93. Pato
Branco, 21 de dezembro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 199/2020. Tomada de Preços nº 20/2020,
Processo nº 242/2020. PARTES: Município de Pato Branco €
HIPERPAVI ASFALTOS LTDA. OBJETO: execução dos
serviços de Pavimentação Asfáltica com Aplicação de Concreto
Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na Estrada Municipal
Pioneiro Francisco Simionatto — Comunidade São Pedro de
Alcântara, com área total de 16.600,00 mê, atendendo as
necessidades da Secretaria de Agricultura e Secretaria de
Engenharia e Obras. VALOR: R$ 1.371.514,93, PRAZO DE
VIGÊNCIA: 150 dias. PAGAMENTO: O pagamento será
efetuado conforme Cronograma Fisico/Financeiro aprovado.
DOTAÇÃO: 1] SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - 11.02 DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA - 206060029.1.123000 Programa Asfalto no
Campo - 4.4.90.5100.0000 OBRAS E INSTALACOES -
Despesa: 751 - Desdobramento: 10994 - Fonte: O Recursos
Ordinários (Livres). GESTOR: Secretário Municipal de
Agricultura. Puto Brunco, 21 de dezembro de 2020. Augustinho
Zucchi - Prefeito. Samuel Piassa Dal Ross - Representante Legal.