norma nº 1/2019

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019
Publicado em 04 / 01/13
Jomal bigRio DO Sy OESTE SÚMULA: Dispõe sobre o Cronograma de
. 997 Execução Mensal de Desembolso da
Edição —231 Câmara Municipal de Vitorino, para .o
Exercício Financeiro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Em cumprimento às determinações constante do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - LRF, fica estabelecida a Programação
Financeira do Ingresso Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o
Exercício Financeiro de 2019, na forma do anexo | deste decreto.
Art. 2º - O Cronograma de desembolso poderá ser refeito bimestralmente
visando a sua adequação ao comportamento efetivo do ingresso da interferência financeira
e a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos e/ou do
remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor com efeito retroativo a 02 de Janeiro
de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, em 03 de Janeiro
de 2019.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
ARTIGO 8º DA LC Nº 101/2000
EXERCICIO DE 2019
ANEXO |
Despesas o | Janeiro Fevereiro | Março Abril “| Maio Junho | TOTAIS -
Pessoal e Enc. Sociais - Aplic. direta | 69.333,33 69.333,33 | 69.333,33 | 69.333,33 | 69.333,33 | 69.333,33 | 415.999,98]
Outras Desp. Correntes — Aplic. direta 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 75.000,00
Despesas de Capital — Aplic. direta 32.916,66 | 32.916,66 | 32.916,66 32.916,66 | 32.916,66
32.916,66 | 197.499,96
TOTAL DAS DESPESAS 114.749,99 | 114.749,99 | 114.749,99 | 114.749,99 | 114.749,99 114.749,99 | 688.499,94
Despesas CC | Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | TOTAIS |
Pessoal e Enc. Sociais — Aplic. direta | 69.333,33 69.333,33 | 69.333,33 69.333,33 | 69.333,33. 69.333,37. | 832.000,00
Outras Desp. Correntes — Aplic. direta | 12. 300,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 12. 500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 150.000,00
Despesas de Capital - Aplic. direta 32.916,66 | 32.916,66 | 32.916,66 32.916,66 | 32.916,66
TOTAL DAS DESPESAS 114.749,99 | 114.749,99 | 114.749,99 | 114, 749,99
32.916,74 | 395.000,00
114.749,99 | 114.750,11 | 1.377.000,04
Lo
IVALDO JOAÃ late ALESS, RO DE SOUZA
Presidentê da Câmara ntador
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Caderno Integrante da Edição nº 7297] Pato Branco, 4 de janeiro de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Câmara Municipal de Vitorino
Esto do Pomo
CNPU TT TS cASODO! 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019
SÚMULA Diçõe some o Crorogama de
Execução Mensal de Desermbolso da
Câmara Munipal So Viera, para &
Exercicio Finance de 201,
O Presente da Cânara Municipal de Viorino, Estado da Paraná, pouso das
airnuções que ha são contrdos por Les.
RESOLVE
Aa, 1º - Em cumprimento às dolerminaçõos constante do ago 8º da Lei
Complementar º 107, de 04 de maio de 2/00 - LRF. en estabelecda à Programação
Fwancêra do igresao Mensal e Cronograma da Execução Mensal de Oesembeiio para o
Enero Fmancaao de 2019, na formado anexo | dese decreto
A, 2 O Cronograma de desembolso poderá ser releto bemestammente
tando a ua adequação do comportamento eleixo do myresza da mrirênca Imancera
e a conçalivização da despesa às aorações criundas da aber de credito eiou do
femenejameno de dotações crcamentáas.
AR. 3 - Esa Resolução envia em vigor com eleo retina 02 de Jonero
de 2019, revogadas as disposições em contrário
“Gatinta do President da Câmara Municipal de Von, em 03 de Janeiro
o Câmara Municipal de Vitorino
, Estado do arara
CNP: TITE GAS sa
PORTARIA Nº01/2019
NIVALDO JOÃO VITALE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Viloino, Estado do Paraná, no uso de suas alribuições legais e com base na Lei Orgânica
Municipal u Regimento Emo da Câmara Muricnal de Vervadores, RESOLVE:
Amt 4º - À porte de 01 de Janeiro de 2019, as Contas Corenles em nome da
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, serdo assinadas conuntamente pelo
Presidente da Câmara Munidpa! - Nivaido Jodo Viake e polo Vice-Presidente - Daniat
Leonardi conforme, Resolução 01/2015 que atirou o Regimento Intemo da Câmara
Munipel de Vereadores,
Art. 2º Esta Portaria enira em vigor na data de sua pubicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Viorino, Estado do
Paraná, em 03 de Janeiro de 2018.
Nao João Visio
Presidente da Câmara Municipal
cezono
'RONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
ARTIGO Eº DA LC Nº 109/2900
EXERCICIO DE ZOT
ÁNEXO
o EE sç5 AB [Us — [ass [Tora
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Miartêa [vide [NIE | SIE | via NIE [a
HGV E [TIA 5 ra Fa | Ta 16 7 [ra 09 9 | ra 07 ot aa
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TOPAL DAS DESPESAS asse ita esa] Je | ra res | isca, 130
IVALDO JOÃO VITAL
ALESSANDRO DE SOUZA
Presunto ua Câmara
Contador
DECRETO Nº 02/2019 - Data: 03/01/2019 SÚMULA: “Prorroga o
mandato dos Diretores das Escolas Municipais”. A publicação na inte-
gra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço cletrô-
nico: Amsop.dioems.com br. edição do dia 04/01/2019, respectivamen-
te, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012
3. Câmara Municipal de Vitorino
PORTARIA Nº 0212019.
NIVALDO JOÃO VITALE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Viorino, Estado do Paran, no uso de suas airiuições legais, com base nas.
disposições da Lei Federal nº 8.565199, RESOLVE:
An. 1º - DESIGNAR comissão permanente de Eciação da Câmara
Municipal de Vereadores de Viorno, Estado do Paraná, para o exercicio de 2019,
ficando assim constituída
Presidente. Alessandro de Souza
Membros: Marcio Roberto Ties
Membros: Julo Cesar Chini
Art. 2 Esia Portaria ertra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câniara Municipal de Vereadores de Vitorino.
Estado do Paraná, em 03 de Janaro do 2019.
Nivaldo João Viale”
Presidente do Legisiaivo Municipal
O ts,
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Ne 001
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe s
conferidas pelo art47, inciso XXIII, art. 62, Inciso 11, alinea *º” da Lei Orgãni
ca Municipal,
RESOLVE
Art. 1º Nomear membros da Comissão Especial para realização de vistoria, “in
loco” da capacidade instalada das empresas que apresentarem propostas para
prestação de serviços em saúde, via Chamamentos Públicos
Keila Cristina Picoto
Edna Martins Lopes
Suzana Dóris Serigati de Ross
Cristine Mari Matíello
“ardoso
Paulo Henrique Fracaro Pegoraro
Cássio Aurélio Teixeira
Luciane Bergamin
Art. 2º As vistorias serão realizadas por no mínimo 02 (dois) membros e o Pa-
recer Técnico deverá ser assinado por no minimo U3 (três) membros, integran.
tes da Comissão.
Art.3º São atribuições da Comissão Especial para realização de vistoria, “in loco”
de serviças em saúde, via Chamamento Públicas:
Realizar vistoria in loco”, com a finalidade de obter dudos da capacidade instala-
da das empresas que apresentarem proposta para p
ção de serviços em sat
de. atrav
de Chamamentos Públicos, em até 06 (seis) dias apos a abertura de en
velopes;
Realizar análise dos dados da capacidade instalada frente à proposta de presta-
ção de serviços recebida, gerando informações que proverão o Parecer Técnico:
Emitir Parecer Técnico conclusivo, sobre a contratação ou não da empresa que
apresentou proposta para prestação de serviços em saúde, através de Chamamen-
tos Públicos, em até 03 (três) dias após a realização da vistoria “in loco”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito em Exercício de Pato Branco, 2 de janeiro de
2019
ROBSON CANTU
Prefeito em Exercício.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF: LICITA-
ÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 160/2018
ista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presen-
cial SRP nº 160/2018, de 13 de dezembro de 2018, com abertura e julgamento em
28 de dezembro de 2018, e verificado que não houve interposição recursal, eu Cl
vis Zanella, Pregoeiro, designado pela Portaria nº 74/2018, ADJUDICO os objetos
constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presen
Tendo
cial nº 160/2018 para Registro de Preços, a Empresa, que apresentou o menor pre-
ço, respectivamente conforme segue: DERIVADOS DE CIMENTO PATO BRAN:
CO LTDA - EPP, CNPJ Nº 794847.647/0001-55. LOTE 01. Item — 01. Saudade do
Iguaçu dia 24 de dezembro de 2018, Clovis.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o parecer jurídico e à ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou
o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 160/2018
SRP, de 13/12/2018, com abertura e julgamento em 28/12/2018 e não existin
do interposição recursal, eu Mauro Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno públi
cu a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº
160/2018 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, a segun.
te Empresa: DERIVADOS DE CIMENTO PATO BRANCO LIDA - EPP, CNPJ
Nº 79.847.687/0001-55, Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
PR, 02 de janeiro de 2019, MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL
extrato da Ata de Registro de Preços.
PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 160/2018. ATA Nº 001/2019 - DERIVADOS DE
CIMENTO PATO BRANCO LTDA - EPP, CNPJ Nº 79.847.687/0001-55.
anella, Pregoeiro.
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte en.
dereço eletrônico: hiçu!amserdivenso edição de 04/02/2019, conforme
Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 2017.
NÚCLEO ESPÍRITA LAR DE JES!
CNPJ/ME: 27.244.478/0001-13
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL, ELEIÇÃO DE
DIRETORIA 2019/2021
O Núcleo Espírita Lar de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 27.244.478/0001-123, do-
miciliada nesta Cidade de Pato Branco = PR, sito a Rua Tapir Nº 1336, Bairro Cen
tro, CEP:85.501-28%, neste ato representado por seu Presidente Sr. Valério Marini,
no exercicio dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, FAZ SA-
BER a todos os seus associados que realizar-se-á em 03 de Fevereiro de 2019, às
19:00 horas, ma sede do Núcleo Espirita Las de Jesus, 4 Assembleia Geral Ordi
nária prevista no Estatuto, bem como ELEIÇÃO da Diretoria 2019/2021. À Di
retoria se eleita tomará posse no dia 03 de Fevereiro de 2019, logo após a apura-
ção dos votos.
A Assembleia Geral será regida pela seguinte pauta:
1. Eleição da Diretoria para 2019-2021, tendo por candidato a chapa única, NQ-
CLEO ESPÍRITA LAR DE JESUS , com a respectiva composição:
DIRETORIA:
Vanderlei Cadena: Presidente
Valério Marini: Vice-Presidente
Jeferson da Costa: Secretário
Marina Hertol Preisler: Tesoureira
De acordo com o Estatuto Social, serão aceitos votos de associados que estejam
quites com suas obrigações conforme o rendimento do Estatuto.
E. para que todos os associados tomem conhecimento, é publicado o presente
Edital.
Pato Branco, 03 de Janeiro de 2019
VALÉRIO MARINI
NÚCLEO ESPÍRITA LAR DE JESUS
Presidente
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 141/2018
DATA: 10/12/18. ABERTURA: 27/12/18
HORÁRIO: 09:00
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS
DE CONSERTOS DE PNEUS, MONTAGEM E DESMONTAGEM, ALINHA-
MENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM E OUTROS; conforme discrimi
nado no objeto do presente edita
A publicação na integra do ato acima estará disponível no seguinte endereço ele-
trônico
f R FR na edição de
04 de janeiro de 2019 - conlorme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 é
suas alterações
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato Nº 240/2018/GP. Pregão nº 90/2018. PARTES: Mu-
nicípio de Pato Branco e CASATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TU
RISMO LTDA, OBJETO: A Prestação de serviços de Agenciamento de
Viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, mar-
cação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas na-
cionais e internacionais e passagens rodoviárias nacionais, para atender
as necessidades da Administr; Municipal. VALOR: R$ 377.682,55,
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. PAGAMENTO: Os pagamentos se-
rão efetuados até o 15º dia útil, após a apresentação de relatório apro
vado pelos gestores e à apresentação da respectiva nota fiscal/fatura
GESTORES: Secretário de Administração e Finanças e Secretária de
Assistência Social. Pato Branco, 31 Dezembro de 2018. Robson Cantu
Prefeito em Exercício. Lucas Geuvani Dal Ponte - Representante Legal.
ara, MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA |
E PORTAL DO SUDOESTE
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DECRETO Nº 001/2019
vecReTa:
Artigo 1º Em cumprimento as determinações emanadas
Complementar 1º 101 de 03.05.2000, fia estabelecido w Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso e a Programação Finaneeira de Arrecadação Mensal para o exercicio famoso de
2019 na forma dos amenos dh presente Decreto
Artigo 2º = As teveitas ts Lei Orçamentária Anal, aprovada pelo: Leí
Municipal nº 2.666 de 21 de novembro de 201%, para o exercício [nanceiro de 2.019, fica
esdobradas Cm imetas. bimestrais de arrecadação na forno da Anexo da Programação
Financeira da Receita Bimestral do presente Decreto. consoante a disposto no art 13 da
referida Lei Complementar
Artigo 3
o RE da Lei
Decreto para o exercicio de 2019
emendida à despesa liquidado na
lecida no artigo (3 da Lei Fedora
Artigo 4º ida à extrapolação dos limites estabelecidos pura a
execução da despesa de cada Orgão. mediano autorização do Chefe du Pulse Executivy
Municipal, desde que estejam cum
cobrir as despesas excedentes
Parágrato
1 dos ah supetávi Hiamoçiro vecurido mo excegic amei
operações de crédito ns previstas teta da oram
cadamento smsegurados a existência de recursos para
H-os decomentos de excesso à
arrecadação no cxenácio current;
HM os decorrentes de asilos é convênios com ingõos é entidades de outras
mo não inelvidos na recita prevista para w exercicio;
AV = os resultantes de xo
estoras de
da execução ds demais órgãos da
administração
Artigo 8º. Será admitida a eventual enteapolação dos limites detidos
omcsimente para cana ão desde que não supere a
at o mês é seja compensado até final do exervicio
Artigo 6º «O Cronograma mensal de desembulo eu pg
arrecadação mensal poderão ser ref
(cinta pur cento) dh lime previsto
os. mensalmente visando a
comportamento eletivo da recita « à compatibilização da despesa às alheraçõe
abertura de cito alicia eo do remanejamento de dotações orçamentárias
Artigo 7º - Este Direto cota em
retroativos a OU/MIDUI9 Rsvogamese ax disposçá
ADEMIR JOSÉ GHELLER
PREFEITO MUNICIPAL