norma nº 344/1987

PREFEITURA MUNICIPALTEDE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271222 - Estado do Paraná
LEI Nº 344/87.- Em, 22 de Outubro de 1987.-
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ S.A. - TELEPAR , e estabelece ou-
tras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciomo a seguinte Tai:
Arte. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convêmio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, no valor de
até cz$ 54.420,00 (Cinquenta e quatro mil, e quatrocentos e vinte *
cruzados), para interligação da localidade de CARAVÁGIO à Rede Intem -
rubbana Estadual, através de um circuito interurbano,
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da área '*
destinada à instalação de equipamentos para a prestação de serviços"
de telefonia,
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execu
ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado"
a abrir um crédito especial, até o valor de 0z$ 54.420,00 (Cinquenta
e quatro mil e quatrocentos e vinte crúzados), de conformidade com
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ Único - O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a
firmar contrato de expliração do Posto de Serviço sem a remuneração"!
prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 meses,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 22 de Outubro
de 1987,-
Jofino Flso Periolo
feito Municipal