| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para a construção de uma Indústria. |
| native_id | 244 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná LEI Nº 346/87.- de 19 de Novembro de 1987.- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a con ceder benefícios para a construção de uma Indústria.- & CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFRO VOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCTONO A SEGUINTE LET: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios, para instalação da Firma Ba terias Continental: Terraplanagem, ligação de luz, (no sistema* rural), ligação de água, telefone e isenção de ISS por 5 (cinco anos), obedecidas .as formalidades legais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a pre- sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 19 de Novembro de 1987,- Jovino Elso Feriolo feito Municipal