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norma nº 22/2025

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaConceder ao servidor Valderes Everton Neselo, matrícula nº 10909, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, o regime de teletrabalho nos termos do artigo 10, inciso I e artigo 11, inciso I da Resolução nº 05/2025.
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 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 
PORTARIA Nº 22/2025
Vanderson Junior Echer, Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições e:
Considerando disposto na Resolução nº 05/2025, publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná na data de 05/11/2025, Edição nº 3400;
Considerando o Atestado Médico, apresentado pelo servidor Valderes Everton 
Neselo, na data 28 de outubro de 2025;
Considerando o Atestado de Saúde Ocupacional, realizado no dia 31 de outubro 
de 2025;
Considerando a viabilidade técnica e administrativa de execução das atividades sob 
o regime de teletrabalho.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Valderes Everton Neselo, matrícula nº 10909, 
ocupante do cargo de Procurador Jurídico, o regime de teletrabalho nos termos do 
artigo 10, inciso I e artigo 11, inciso I da Resolução nº 05/2025.
Art. 2º O teletrabalho terá vigência a partir de 31/10/2025, pelo período de 5 
(cinco) meses, conforme atestados médicos apresentados, podendo ser prorrogado 
ou não, dependendo da análise das condições de saúde.
Art. 3º O servidor deverá cumprir os deveres contidos no artigo 16, incisos, I, III, IV, 
V, VII, VIII, IX, X e XI, da Resolução nº 05/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 05
de novembro de 2025.
 Vanderson Junior Echer
 Presidente da Câmara Municipal
VANDERSON 
JUNIOR 
ECHER:09329888909
Assinado de forma digital por 
VANDERSON JUNIOR 
ECHER:09329888909 
Dados: 2025.11.05 14:59:41 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Vanderson Junior Echer, Presidente da Câmara Municipal de
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e:
Considerando disposto na Resolução nº 05/2025, publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná na data de
05/11/2025, Edição nº 3400;
Considerando o Atestado Médico, apresentado pelo servidor
Valderes Everton Neselo, na data 28 de outubro de 2025;
Considerando o Atestado de Saúde Ocupacional, realizado no
dia 31 de outubro de 2025;
Considerando a viabilidade técnica e administrativa de
execução das atividades sob o regime de teletrabalho.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Valderes Everton Neselo,
matrícula nº 10909, ocupante do cargo de Procurador Jurídico,
o regime de teletrabalho nos termos do artigo 10, inciso I e
artigo 11, inciso I da Resolução nº 05/2025.
Art. 2º O teletrabalho terá vigência a partir de 31/10/2025, pelo
período de 5 (cinco) meses, conforme atestados médicos
apresentados, podendo ser prorrogado ou não, dependendo da
análise das condições de saúde.
Art. 3º O servidor deverá cumprir os deveres contidos no
artigo 16, incisos, I, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI, da
Resolução nº 05/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2025.
VANDERSON JUNIOR ECHER
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:D536211A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2025. Edição 3401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/11/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D536211A/906f409083bdf61f6b7cbb051a5cf936906f409083bdf61f6b7cbb051a5cf936 1/1

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