norma nº 348/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271.222 - Estado do Paraná
LEI Nº 348/87.-, de 28 de Dezembro de 1987.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Gré
dito Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE *
LBI: a
Art. 1º - Fica p Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplemen
tar, no valor de Cz$ 3.052,800,00 (três milhões, cinquenta e dois mil
e oitocentos cruzados), para reforçar dotações orçamentárias a saber:
0000 - CÂMARA MUNICIPAL
0000 - CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil...cccororcnoncenseso cz$ 105.000,00
0100 - GABINETE DO PREFEITO
0100 - GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessogl Ohvil.ccccscoroccrccocso0o O2$ 1.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos. ..cco.e Cz$ 200.000,00
0200 —- SECRETARIA
0200 - SECRETARIA
3211 - Pessoal Civil..ccocercrccosconoses cz$ 12.600,00
0300 - SERVIÇO DE FAZENDA
0300 - SERVIÇO DE FAZENDA
3112 - Pessoal Civil....ccceccoposenoros cz$ 44.400,00
3132 - Outros Serviços e Encargos. ..es.. cz$ 5.000,00
0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISÍO
0401 - SERVIÇOS URBANOS
3111 - Pessoak Civil..ccesccor pustosses [A 75.000,00
3131 - Remuneração Serviços Pessoais... cz$ 129.000,00
Segue .ccccercs
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
Continuação da Let nº 348/87.-
3132 - Outros Serviços e Encargos. ccccccesoo CZ$
4110-A-Obras Inst. Convênio PRAM....ccecccoco CZ$
0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0402 - SERVIÇO RODOVIÁRIO
3111 - Pessoal Civil.cccocercccoosocosoresao. CE$
3120 - Material de Consumo... ceccoccorcorasos CZÊ
3132-
0500 -" SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0500
3111
3120
3132
4110
0600
0600
3132
3280
Arte
Outros Serviços e Encargos. .ccosccos.. C2$
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Pessoal Civil. ccccrcoronesoroncrosesos CBO
Material de Consumo...cececcccorccsaoo CZ$
Outros Serviços e Encargos. ..ccoscssos C2Z$
Obras e Instalações. .ccccosoccccssosoo Cu$
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DE SAGDE E ASSISTÊNCIA SOCATE
Outros Serviços e Encargos. ..ccocccros 028
Contribuição para o PASEP...cceccccoes C2$
100.000,00
710.000,00
26.000,00
300.000,00
100.000,00
331.000,00
500.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
13.800,00
2º - Para dar cobertura ao Grédito aberto no artigo anterior
é indicado como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme de-
monstrativo anexo, no valor de 02% 1.365.900,00 (Hum milhão, trezentos
e sessenta e cinco mil e novecentos cruzados) e o restante no valor de
0z$ 1.686.900,00 (Hum milhão, seiscentos e oitenta e seis mil e novecen
tos cruzados) do Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 1986.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei 1
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 28 de Dezembro de
1987.-
.
Lo?
ino Ej&o Periolo
efeito Municipal
Ps
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Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271.222 - Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável excesso de arrecadação verificado até o mês de novembro
de 1987, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda
a tendência do exercício:
1 - previsão da receita para o exercício de 1987.....«.«C2$811,800,000,00
2 - arrecadação período de jan. a nov. de 1987....00...02823.432.177,65
3 - arrecadação período de jan. a nov. de 1986 ...cesce0Z% 7.768.094,73
4 - arrecadação do mês de Dezembro de 1986... .ccescccc0zÊ 981.204,02
I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO EXERGÍCIO EM CURSO:
220422. 177,62 = 3,02 x 981.204,02 = 2.963.236,15
7.768.094,73
II - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARREÇADAÇÃO:
Previsão da Receita para 1987...csccoccocsos cos c 0.0 e o. 0ZÊ 11.800,000,00
KENOS:
a) Arrec. 1º período de 1987... ce coco. «028 23.432.177,65
b) provável arrec. 2º perído ..ceccosose0z8 2.963.236,15
sub-total (a + D).ccocorcocccono nossos o «CZ$ 26, 395.413,80
provável excesso de arrecadação. «e case ces o s0ZÊ 14.595.413,80
créditos já utilizados neste exercício,....Czf% 13.229,500,00
saldo a utilizar..ccocecocconcoseno coeso oCZÊ 1.365.013,80
Vitorino, 28 de Dezembro de 1987.-
Jofino Ejho Periolo
efeito Municipal