norma nº 349/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 349/88, de 03 de Fevereiro de 1988,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
conceder aumento salarial ao ves
soal regido pela CLT e Provimento
Bfetivo.-
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, Apro-
vou e Eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leis:
Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a conceder um aumento salarial ao pessoal região pela
CLT e Estatutários efetivos de até 40% (quarenta por cento).
Paragrafo Único - Excetua-se do presente artigo o pes -
soal do Magistério.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a conceder o aumento salarial ao pessoal regido pela
CLT e Estatutários Efetivos, de acôrdo com os Índices percentu-
ais concedidos pelo Governo Federal, referente ao salário míni-
mo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -—
blicação, com efeito retroativo à 1º de Janeiro de 1988, revoga
das as disposições em contrário.
Gabinéte do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de Fe
vereiro de 1988.-
J o EL riolo
feito icipal